BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

Publicado em: 24/10/2026 12:05

O Banco Central aprovou três resoluções que reforçam a proteção do consumidor na contratação de crédito. Segundo a decisão anunciada, as propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, com implementação em etapas. As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix. As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas, além de prever proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. A Resolução BCB 602 trata das ofertas ativas, como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para o consumidor bloquear esse tipo de publicidade. Para clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca e deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas — como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 601 prevê o Painel de Dívidas Consolidadas, com informações sobre operações de crédito, simulações de custos e alertas antes de novas contratações, contemplando inicialmente as operações mantidas na própria instituição e incorporando posteriormente dados do SCR e do Open Finance. A Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito na iniciação de transações pelo Pix, com consentimento prévio, intervalo mínimo antes da primeira oferta, simulador e ambiente de consulta, sem alterar o recebimento normal de transferências pelo Pix. As medidas, informou o BC, também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas e obrigações financeiras.

FONTE ORIGINAL:

https://www.rondoniadinamica.com/noticias/2026/10/bc-reforca-regras-de-protecao-ao-consumidor-nas-ofertas-de-credito,257249.shtml

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