BC aprova novas regras para empréstimos e crédito no Pix

Publicado em: 24/10/2026 10:25

O Banco Central aprovou três resoluções destinadas a ampliar a proteção dos consumidores na oferta e na contratação de crédito. Entre as mudanças estão mecanismos para controlar a propaganda de empréstimos, informações sobre o impacto das dívidas no orçamento e novas exigências para ofertas de crédito associadas a transações Pix. Pela Resolução BCB nº 602, as instituições deverão disponibilizar uma opção para o cliente selecionar os produtos e serviços sobre os quais aceita receber propagandas e ofertas individuais, em destaque nos canais de abordagem, como aplicativos, sites e mensagens. O consumidor poderá retirar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. Para clientes que necessitam de atenção especial — como renda insuficiente para despesas essenciais, uso persistente de crédito rotativo e dívidas vencidas por períodos prolongados —, as ofertas dependerão de autorização prévia e específica e ficarão restritas à renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro adicional. A Resolução BCB nº 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas, inclusive empresários individuais. A ferramenta reunirá saldo devedor, parcelas futuras e comprometimento da capacidade mensal de pagamento, além de permitir visualizar a evolução das obrigações e acessar informações dos contratos. Antes de uma nova contratação, deverão ser apresentadas simulações sobre o impacto do crédito, com alertas para situações de risco. Inicialmente, o painel contemplará dívidas mantidas na própria instituição, com ampliação posterior prevista para o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance, respeitadas as exigências de consentimento. A Resolução BCB nº 603 disciplina a oferta de empréstimos apresentada enquanto o usuário inicia uma transação Pix. Para receber essas ofertas, o pagador deverá autorizar previamente a funcionalidade, com efeito produzido após 24 horas e possibilidade de retirada a qualquer momento. As instituições que oferecerem a modalidade deverão disponibilizar simulador e área de consulta dos empréstimos contratados nos aplicativos. A norma proíbe oferecer crédito superior ao valor da transferência ou durante transações agendadas, Pix Saque e Pix Troco, e determina que o destinatário receba o pagamento integral e imediatamente, independentemente do parcelamento contratado pelo pagador. Em caso de devolução de Pix associado a empréstimo, o valor devolvido será utilizado para antecipar a quitação total ou parcial da dívida. A implementação ocorrerá em etapas: as regras sobre publicidade e ofertas individuais passam a valer em 31 de março de 2027, enquanto as exigências do Painel de Dívidas Consolidadas e do crédito associado ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. Segundo o Banco Central, o conjunto de medidas busca ampliar a transparência e reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo, e o cronograma prevê providências preparatórias para adaptação de sistemas e procedimentos das instituições.

FONTE ORIGINAL:

https://hojecidades.com.br/novas-regras-emprestimos-credito-pix

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