BC mira o crédito no Pix: oferta só com 24h de intervalo e consentimento prévio

Publicado em: 24/10/2026 09:41

O Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito, com impactos diretos em ofertas ativas, endividamento e oferta de crédito durante transações pelo Pix. As medidas serão implementadas em etapas, com vigência prevista para 31 de março de 2027 (Resolução BCB 602) e 1º de julho de 2027 (Resoluções BCB 601 e 603). A Resolução BCB 602 trata das ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens de instituições financeiras. As instituições deverão disponibilizar mecanismo claro de bloqueio desse tipo de publicidade. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca, e deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas — como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda. Antes de nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações de custos e alertas de risco. Inicialmente, o painel contemplará operações mantidas na própria instituição; em etapa posterior, haverá integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance, ampliando a visão das dívidas do cliente em diferentes instituições. A Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Entre as exigências estão consentimento específico prévio do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira apresentação da proposta, disponibilização de simuladores e ambiente para consulta de operações contratadas. A regulamentação não altera o recebimento normal de transferências pelo Pix, que continuará instantâneo e integral; o foco recai sobre a oferta de crédito associada à iniciação de transações. As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre custos dos empréstimos e ajudar clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas, com proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. O Banco Central informou que as regras também buscam reduzir o risco de superendividamento.

FONTE ORIGINAL:

https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/bc-mira-o-credito-no-pix-oferta-so-com-24h-de-intervalo-e-consentimento-previo-2

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