Banco Central vai permitir bloquear propaganda de empréstimo e criar painel de dívidas a partir de 2027

Publicado em: 24/10/2026 09:39

O Banco Central aprovou três resoluções que ampliam o controle do cliente sobre ofertas de crédito, comunicações de marketing de instituições financeiras e exposição a dívidas. As normas — BCB 601, 602 e 603 — entram em vigor em datas distintas: 31 de março de 2027 e 1º de julho de 2027. Pela Resolução BCB 602, bancos e financeiras deverão oferecer mecanismo claro para o cliente bloquear propaganda e mensagens não solicitadas que ofertem empréstimos e outros produtos. A medida atinge a chamada oferta ativa — aquela enviada sem solicitação do consumidor —, mas não impede a busca espontânea por crédito. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a regra é mais restritiva: a oferta só pode chegar com autorização prévia, específica e inequívoca, e deve se restringir a operações que melhorem a condição do consumidor, sem liberar dinheiro novo — como renegociação, portabilidade e troca de modalidade por condições melhores. A reportagem não informa qual será o critério para identificar a vulnerabilidade. A Resolução BCB 601 obriga as instituições a disponibilizar o Painel de Dívidas Consolidadas. Inicialmente, o painel mostrará apenas as operações mantidas na própria instituição; numa etapa posterior, incorporará dados do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do Open Finance, permitindo visualizar dívidas em bancos diferentes. O painel ainda incluirá simulação de custo antes de nova contratação e alerta quando a operação puder comprometer a capacidade de pagamento. A Resolução BCB 603 trata da oferta de crédito no momento em que o cliente inicia um Pix. A partir de julho de 2027, a oferta dependerá de autorização prévia do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e o primeiro contato. As instituições também terão de oferecer simulador e ambiente para consulta das operações contratadas. O recebimento de Pix não sofre alterações. As regras só passam a valer em 2027; até lá, nada muda nos aplicativos bancários. Como referência já disponível, o Banco Central oferece o Registrato, serviço que lista empréstimos e financiamentos registrados no SCR. As informações vêm da Agência Brasil; o texto integral das resoluções ainda não estava disponível no site do Banco Central no momento da publicação.

FONTE ORIGINAL:

https://soubrasilia.com/banco-central-resolucoes-bcb-601-602-603-bloquear-oferta-credito-painel-dividas-pix-2027

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