Banco Central aprova novas regras para ofertas de crédito e cria proteção contra o endividamento excessivo

Publicado em: 24/10/2026 08:59

O Banco Central aprovou três resoluções que ampliam a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas estabelecem novas regras para a oferta de empréstimos, criam um painel para acompanhar dívidas e aumentam as exigências de transparência na concessão de crédito pelo Pix. O objetivo declarado das normas é dar aos clientes mais controle sobre as ofertas que recebem, facilitar a compreensão do impacto de novas dívidas no orçamento e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo. As mudanças reforçam as responsabilidades das instituições financeiras na oferta de produtos de crédito, especialmente para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira, sem impedir que os clientes pesquisem e contratem crédito por iniciativa própria. A Resolução BCB 602 trata da publicidade e das ofertas ativas de crédito, exigindo que instituições disponibilizem mecanismo claro para o bloqueio desse tipo de comunicação. Para consumidores em maior vulnerabilidade ou com risco de endividamento excessivo, a oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca e deverá ter por objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor — como renegociação de dívidas, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos —, sem envolver disponibilização de novos recursos. A norma entra em vigor em 31 de março de 2027. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, a ser disponibilizado pelas instituições para consulta pelos clientes sobre suas operações de crédito, dando mais visibilidade ao nível de endividamento e ao comprometimento da capacidade de pagamento antes de nova dívida. As instituições deverão apresentar simulações de custos e impactos financeiros antes da contratação e emitir alertas em situações de maior risco. Inicialmente, o painel reunirá informações de operações mantidas na própria instituição, com incorporação posterior de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027. A Resolução BCB 603 trata da oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, exigindo simuladores de crédito, ambientes de consulta das operações contratadas e consentimento prévio e específico do usuário. A norma prevê ainda um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação para receber ofertas de crédito e a primeira proposta, restrições para determinadas modalidades de uso do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito, mantendo o recebimento do dinheiro pelo beneficiário instantâneo e integral. A regulamentação também entra em vigor em 1º de julho de 2027.

FONTE ORIGINAL:

https://www.seudinheiro.com/2026/economia/bc-aprova-novas-regras-para-ofertas-de-credito-e-cria-protecao-contra-o-endividamento-excessivo-cbcb

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