Mais de 557 mil MEIs do Ceará podem ser beneficiados por perdão de dívidas e aumento do faturamento

Publicado em: 24/10/2026 08:13

Mais de 557,8 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Ceará podem ser alcançados pelas medidas do programa Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal. O pacote prevê perdão de dívidas tributárias com a União, aumento do limite de faturamento, ampliação das possibilidades de contratação e simplificação de obrigações fiscais. No Estado, são pouco mais de 747 mil pequenos negócios. As medidas foram sancionadas na quarta-feira (21) por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, com o objetivo de reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos. O cenário cearense evidencia o desafio financeiro enfrentado por parte dos empreendedores. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 49% dos microempreendedores individuais do Estado já deixaram de pagar algum boleto mensal do MEI. Ao mesmo tempo, 58% demonstram interesse em vender para o poder público e 81% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios. Uma das principais medidas é a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa, abrangendo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros, encargos de cobrança e débitos parcelados ou judicializados. A remissão está prevista para 1º de janeiro de 2027, alcançaria cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e seria automática, sem solicitação à PGFN. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor; valores já pagos não serão devolvidos e quem discute dívidas judicialmente deverá observar as exigências legais para desistir das ações. Débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não estão incluídos. O teto de receita bruta anual para permanecer no regime passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, limite que estava sem atualização desde 2018. A legislação amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI poderá contratar. Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 e, no Contrata+Brasil, o teto por contratação passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Até 13 de outubro de 2026, a plataforma registrava 8.356 contratos finalizados somando R$ 47,9 milhões, com 24.537 MEIs e 2.744 órgãos públicos cadastrados. O pacote também reúne iniciativas de renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro. O PixMEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil, com previsão de atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030, conforme a implementação da iniciativa e suas regras específicas. A renegociação de dívidas bancárias seria feita pelo Desenrola 3.0, com mecanismos de compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras. Entre as medidas de simplificação estão a dispensa de nota fiscal nas vendas de MEIs para pessoas físicas e, para os nanoempreendedores, dispensa de nota fiscal e de inscrição no CNPJ, conforme as condições estabelecidas para a categoria.

FONTE ORIGINAL:

https://www.opiniaoce.com.br/economia/2026/10/24/mais-de-557-mil-meis-do-ceara-podem-ser-beneficiados-por-perdao-de-dividas-e-aumento-do-faturamento

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.