Banco Central aprova novas regras para proteger consumidor em ofertas de crédito

Publicado em: 24/10/2026 06:46

O Banco Central aprovou um pacote de três resoluções que reforçam a proteção do consumidor na contratação de empréstimos e no controle de dívidas. As medidas impactam diretamente a forma como instituições financeiras realizam propagandas e oferecem crédito, criando novas exigências de transparência, consentimento e limites à oferta ativa de produtos financeiros. A Resolução BCB 602 obriga os bancos a disponibilizar mecanismo claro para que o consumidor bloqueie a recepção de propagandas e mensagens com ofertas ativas de crédito. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesse cenário de maior restrição, as operações permitidas devem visar a melhora das condições financeiras do consumidor sem disponibilizar novos recursos, como renegociação, portabilidade e migração de produto. A Resolução BCB 601 exige a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do comprometimento da renda, acompanhada de simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações. Em etapa posterior, a ferramenta integrará dados do Sistema de Informações de Créditos e do Open Finance, ampliando a visão do orçamento do cliente em diferentes instituições. A Resolução BCB 603 regulamenta a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, exigindo consentimento prévio, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta, além de ferramentas de simulação e consulta. O recebimento normal de transferências pelo Pix permanece inalterado, com o foco da restrição voltado apenas para propostas de empréstimos associadas à iniciação de pagamentos. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027, enquanto as normas sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. Segundo o texto, a autoridade monetária busca com essas diretrizes mitigar o risco de superendividamento e garantir que os cidadãos tenham ferramentas mais eficientes de transparência e controle sobre suas finanças pessoais.

FONTE ORIGINAL:

https://agoralitoral.com.br/2026/10/24/banco-central-aprova-novas-regras-para-proteger-consumidor-em-ofertas-de-credito

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