Banco Central passa a exigir autorização prévia para oferecer crédito a clientes com risco de endividamento

Publicado em: 25/10/2026 23:10

O Banco Central aprovou novas regras para proteger consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira contra ofertas de crédito que possam agravar seu endividamento. A partir de 31 de março de 2027, bancos e outras instituições financeiras precisarão de autorização prévia, específica e inequívoca desses clientes para fazer ofertas ativas de crédito. Além de exigir consentimento, a norma limita as propostas a operações que possam melhorar as condições financeiras do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito ou migração para produtos mais vantajosos. As instituições não poderão oferecer novos recursos a esses clientes por meio dessas abordagens. A medida integra um conjunto de três resoluções aprovadas pelo BC para ampliar a proteção nas relações de crédito e reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo. A regulamentação não impede que os próprios clientes pesquisem e contratem produtos financeiros por iniciativa própria, e prevê, para todos os consumidores, um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. Outra medida aprovada prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, a ser oferecido pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes para facilitar a consulta ao total de dívidas e ao comprometimento da renda com pagamentos. Antes de uma nova contratação, os bancos também deverão apresentar simulações dos custos do crédito, explicar seu impacto financeiro e emitir alertas em situações de maior risco. Inicialmente, o painel mostrará apenas as operações contratadas na própria instituição e, posteriormente, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance. O BC também estabeleceu novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições precisarão obter o consentimento prévio e específico do usuário para apresentar esse tipo de oferta, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. Os bancos deverão disponibilizar ferramentas como simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas. A norma ainda prevê restrições para determinadas modalidades de crédito relacionadas ao Pix e regras para devoluções associadas a essas operações, mantendo a recepção do dinheiro de forma instantânea e integral pelo beneficiário. As três resoluções, publicadas na última sexta-feira (23), integram um conjunto de medidas voltadas a ampliar a transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e prevenir o superendividamento.

FONTE ORIGINAL:

https://www.tvpampa.com.br/banco-central-passa-a-exigir-autorizacao-previa-para-oferecer-credito-a-clientes-com-risco-de-endividamento

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