IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

MEIs poderão ter dívidas perdoadas e faturamento de até R$ 140 mil

Publicado em: 25/10/2026 03:18
MEIs poderão ter dívidas perdoadas e faturamento de até R$ 140 mil
O texto descreve uma medida aprovada pelo Congresso Nacional que amplia o acesso ao regime de Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a remissão de débitos de titularidade da União. Entre as disposições, está a permissão para que MEIs contratem até dois funcionários e a expansão gradual do teto de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A remissão integral de créditos da União abrange débitos existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo Contribuição para a Seguridade Social, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais, independentemente de inscrição em Dívida Ativa. A estimativa oficial aponta R$ 12 bilhões em dívidas que poderão ser perdoadas. Para ter acesso ao perdão, o microempreendedor precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e comprovar desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos. O descumprimento dessa condição pode resultar no cancelamento do benefício. O impacto orçamentário da remissão é estimado em R$ 3 bilhões ao longo dos próximos três anos. Para empresas abertas em 2027, o limite de faturamento será calculado proporcionalmente ao período de atividade, conforme a regra de valor mensal multiplicada pelo número de meses entre a abertura e o fim do ano.
FONTE ORIGINAL:
https://www.alegretetudo.com.br/meis-poderao-ter-dividas-perdoadas-e-faturamento-de-ate-r-140-mil
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%