BC endurece regras de parcerias no Open Finance

Publicado em: 26/10/2026 17:28

O Banco Central aprovou, com o Conselho Monetário Nacional, a Resolução Conjunta nº 21/2026, que estabelece novas exigências para o compartilhamento de dados do Open Finance com empresas parceiras. Publicada no Diário Oficial da União, a norma reforça a responsabilidade das instituições financeiras pelo uso das informações, amplia mecanismos de fiscalização e pode elevar custos de conformidade, além de exigir revisão de contratos e modelos de negócios. A medida altera a Resolução Conjunta nº 1/2020, que regulamenta o Open Finance no Brasil. Entre as principais mudanças estão a exigência de consentimento específico do cliente para cada empresa parceira, restrições à circulação das informações e a inclusão expressa de dados derivados de análises e modelagens — como pontuações de crédito — no regime de compartilhamento. A norma prevê ainda que a capacidade das parceiras de cumprir os requisitos aplicáveis seja atestada, ao menos uma vez por ano, por auditor independente registrado na CVM, e reforça as atribuições do conselho de administração e da diretoria na implementação e no monitoramento do Open Finance. Em caso de descumprimento, o BC poderá restringir o compartilhamento e determinar suspensão ou encerramento de contratos que comprometam a segurança ou a solidez do sistema financeiro ou de pagamentos. Os impactos variam conforme a estrutura das instituições. Advogados ouvidos pela reportagem apontam que as novas obrigações podem exigir investimentos adicionais em controles internos, auditoria e acompanhamento das parcerias, pesando mais sobre instituições de menor porte, e que modelos de negócio baseados em agregação ou revenda de dados, inclusive com empresas não reguladas do mesmo grupo econômico, podem precisar ser revistos. A resolução também estabelece restrições à celebração e manutenção de determinadas parcerias. A norma entrou em vigor, mas parte da implementação depende de regulamentação complementar. Instituições que já mantinham contratos abrangidos pelas novas regras deverão informar ao BC a relação de entidades parceiras até 1º de dezembro de 2026, e o cronograma de adequação de contratos e consentimentos ainda será definido pelo regulador. Do lado das oportunidades, a possibilidade expressa de compartilhar dados já tratados e analisados permite que parceiras aproveitem informações processadas pelas instituições financeiras, reduzindo a necessidade de desenvolver ferramentas próprias para as mesmas análises: uma parceira pode receber, mediante autorização do cliente, pontuações de crédito produzidas pela instituição integradora. Outra mudança é o fluxo de aprovação desacoplado, que permite que solicitação e autorização do compartilhamento ocorram em momentos distintos, com implementação dependente de regras complementares. Para clientes, o regime busca ampliar a transparência sobre o destino das informações financeiras e reduzir riscos de utilização indevida, com o desafio de não tornar a proteção excessivamente burocrática.

FONTE ORIGINAL:

https://capitalaberto.com.br/regulacao/2026/10/bc-endurece-regras-de-parcerias-no-open-finance

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