Banco Central muda regras para bancos e exchanges de criptomoedas; veja o que muda

Publicado em: 26/10/2026 16:09

O Banco Central anunciou novas regras para a oferta de produtos e serviços financeiros no Brasil. As mudanças atingem bancos e prestadoras de serviços de ativos virtuais, incluindo exchanges de criptomoedas, e ampliam o controle dos consumidores sobre as propostas comerciais que recebem. A Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026, determina que as instituições permitam aos clientes selecionar as categorias de produtos e serviços sobre as quais desejam receber ofertas individualizadas. A medida abrange comunicações enviadas por aplicativos, e-mails, mensagens de texto e outros canais digitais, tanto as iniciadas pelas próprias empresas quanto por terceiros em sua representação. Se o consumidor não registrar preferências, a instituição poderá continuar enviando propostas, desde que cumpra as demais exigências regulatórias. A resolução também reforça o direito de cancelar autorizações para receber ofertas a qualquer momento, com avisos semestrais sobre essa possibilidade, e exige adequação dos produtos ao perfil e às condições financeiras de cada consumidor. Entre as obrigações administrativas estão a manutenção de registros de ofertas comerciais e autorizações e a indicação de responsável na estrutura de direção pela implementação das medidas. A norma estabelece ainda restrições à oferta de crédito para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de superendividamento: não poderão receber novos financiamentos ativos sem autorização prévia, específica e inequívoca, e, havendo consentimento, as ofertas se limitarão a operações que possam melhorar a situação financeira do cliente, como portabilidade de crédito, renegociação de débitos e substituição de operações. Para identificar consumidores vulneráveis, as instituições deverão observar fatores como comprometimento da renda com despesas essenciais, inadimplência prolongada, utilização recorrente do crédito rotativo e dificuldade de compreensão dos produtos financeiros. Também é vedada a inclusão de produtos adicionais previamente selecionados na contratação de operações de crédito. No âmbito dos ativos virtuais, a resolução não cria exigências adicionais de consentimento para a compra de criptomoedas por iniciativa do próprio cliente e não altera as obrigações já existentes de autorização de funcionamento, capital mínimo, segurança operacional, custódia e prevenção à lavagem de dinheiro. As principais obrigações passam a valer em 31 de março de 2027, prazo para que as instituições adaptem sistemas e procedimentos internos, com período de adaptação de 120 dias após a publicação. A medida integra um conjunto de três iniciativas anunciadas pelo Banco Central, que incluem a criação de um painel de acompanhamento de dívidas e novas exigências relacionadas às ofertas de crédito vinculadas ao Pix.

FONTE ORIGINAL:

https://bpmoney.com.br/mercado/cripto/banco-central-novas-regras-exchanges-criptomoedas-o-que-muda

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