Lei do MEI traz perdão de débitos na União e eleva teto de faturamento para 110 mil em novo governo de Lula

Publicado em: 27/10/2026 21:29

A Lei Complementar nº 238, sancionada durante o período eleitoral e originada do PLP 186/2026, estabelece alterações amplas no marco tributário e regulatório que afetam 17,6 milhões de microempreendedores individuais no Brasil. A norma integra as diretrizes do programa Prospera MEI, apresentado como medida para reduzir a inadimplência crônica e destravar investimentos na categoria. O dispositivo central da legislação é a remissão irrestrita das dívidas federais de MEIs acumuladas até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias e pendências ajuizadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá a baixa automática de R$ 18,7 bilhões em passivos tributários referentes a 3,6 milhões de inscritos. O perdão está condicionado ao adimplemento contínuo das guias mensais durante os primeiros seis meses de vigência da lei, sem direito à restituição de valores já pagos. Em matéria de limites operacionais, o texto eleva o teto de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados formais por CNPJ. Os limites de compras governamentais exclusivas para pequenos negócios também foram atualizados, com teto de R$ 130.984,20, enquanto dispensas e serviços na plataforma Contrata+Brasil passaram ao teto de R$ 32.746,06. No campo da recuperação de ativos e do setor privado, a norma prevê a quitação de dívidas por meio do Desenrola 3.0, com redução mínima de 90% na aquisição de créditos inadimplidos pelas instituições de crédito. O pacote inclui ainda o PixMEI, canal de subsídios diretos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos, a simplificação na emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física e a dispensa de CNPJ para a categoria de nanomeis. A aprovação ocorreu com ampla convergência parlamentar, registrando 78 votos a favor no Senado e 461 na Câmara, o que evidencia o grau de consenso em torno das medidas de estímulo ao microempreendedorismo no país.

FONTE ORIGINAL:

https://www.nsctotal.com.br/economia/lei-do-mei-traz-perdao-de-debitos-na-uniao-e-eleva-teto-de-faturamento-para-110-mil-em-novo-governo-de-lula

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