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Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio

Publicado em: 22/07/2026 17:33
Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio
O Projeto de Lei 821/26, em análise na Câmara dos Deputados, amplia as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio: Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Atualmente, esses títulos são emitidos com garantia em créditos vinculados ao agronegócio, mas as informações nem sempre são estruturadas e comparáveis, dificultando a avaliação de riscos. A proposta segue uma tendência internacional iniciada após a crise financeira de 2008, quando a falta de transparência sobre a garantia de ativos dificultou a avaliação de risco pelos investidores. Entre as novas exigências, os documentos de emissão deverão conter informações padronizadas sobre tipos de contratos, segmentos financiados, prazos, garantias, concentração por devedor e critérios de seleção dos créditos. Também serão divulgados perfis de risco incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, ações judiciais relevantes, recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam afetar a capacidade de pagamento dos devedores. O projeto prevê a criação de um sistema eletrônico de acesso público, administrado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com informações sobre a garantia dos títulos, preservando sigilo bancário e dados pessoais. As instituições emissoras de LCA também deverão divulgar relatório anual indicando para quais segmentos do agronegócio os recursos captados foram destinados. O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
FONTE ORIGINAL:
https://brasilnoticia.com.br/politica-nacional/projeto-amplia-transparencia-de-titulos-privados-do-agronegocio/
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