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Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio

Publicado em: 22/07/2026 17:16
Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio
O Projeto de Lei 821/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe ampliar as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio: CDCA, LCA e CRA. A medida altera a Lei 11.076/04. De acordo com o autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o modelo atual dificulta a avaliação de riscos pelos investidores, pois as informações não são apresentadas de forma estruturada e comparável. A proposta segue tendência internacional após a crise de 2008. Entre as novas exigências, os documentos de emissão deverão conter informações padronizadas sobre tipos de contratos, segmentos financiados, prazos, garantias, concentração por devedor e critérios de seleção dos créditos. Também será obrigatória a divulgação do perfil de risco das carteiras, incluindo inadimplência, recuperação de créditos, ações judiciais e restrições que afetem a capacidade de pagamento. O projeto prevê a criação de um sistema eletrônico de acesso público, administrado pelo Banco Central e pela CVM, com informações sobre as garantias dos títulos, preservando sigilo bancário e dados pessoais. As instituições emissoras de LCA deverão divulgar relatório anual sobre a destinação dos recursos. A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
FONTE ORIGINAL:
https://www.camara.leg.br/noticias/1293190-projeto-amplia-transparencia-de-titulos-privados-do-agronegocio
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