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Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

Publicado em: 22/07/2026 11:57
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que estabelecem condições especiais para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026. O Edital nº 9 é voltado para débitos de até R$ 50 milhões por processo administrativo, permitindo parcelamento de longo prazo, redução de juros, multas e encargos, além de descontos que podem chegar a 65% (ou 70% para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, entidades beneficentes e cooperativas). O valor mínimo da prestação é de R$ 200 para pessoa física e R$ 300 para os demais casos. Já o Edital nº 10 destina-se a débitos de pequeno valor, até 60 salários mínimos por processo, e é direcionado a pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos variam de 30% a 50%, com prazos de parcelamento de 12 a 55 meses, e prestação mínima de R$ 200. A adesão implica a desistência de impugnações e recursos administrativos, bem como o reconhecimento dos débitos. Para aderir, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal e seguir os procedimentos específicos de cada edital.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodepetropolis.com.br/integra/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo-47310
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