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Novas regras de pagamentos e transferências internacionais entram em vigor; Entenda o que muda | SEGS...
Publicado em: 03/11/2026 12:38
Entraram em vigor novas regras do Banco Central para transferências e pagamentos internacionais, com foco em transparência e segurança. A resolução altera a rotina de instituições autorizadas a operar câmbio e de prestadores de eFX, exigindo maior rastreabilidade das operações e adaptação por parte do setor. Com a Resolução BCB 561, as instituições financeiras precisam reportar detalhadamente, mensalmente, as informações das operações cursadas ao Banco Central, além de usar contas em reais exclusivas para a liquidação das operações de eFX no banco autorizado a operar câmbio, o que permitiria uma conciliação financeira mais transparente. Os prestadores já autorizados a prestar o serviço devem incluir a modalidade no sistema Unicad até o final de outubro. Na avaliação de especialista citado na matéria, a qualidade da informação passa a ser obrigação também do prestador de eFX, o que impõe a adoção de procedimentos para verificar e confirmar a identidade real de clientes finais e intermediários, com uso de critérios de KYC, KYP e PLD previstos em resoluções do Banco Central. A mudança também amplia o escopo do eFX para contemplar transferências destinadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais, no Brasil e no exterior, dentro do limite previsto na nova Resolução, e altera o regime de autorização dos prestadores, que anteriormente não dependiam de autorização direta do Banco Central, apenas as instituições financeiras processadoras. A regulamentação formal e os requisitos de capital mínimo e plano de negócios passam a condicionar a permanência das empresas no mercado de eFX, cenário apontado como desafio de enquadramento regulatório e preparação financeira para parte relevante dos prestadores.
FONTE ORIGINAL:
https://www.segs.com.br/mais/economia/458513-novas-regras-de-pagamentos-e-transferencias-internacionais-entram-em-vigor-entenda-o-que-muda
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