Banco Central anuncia novas regras para Pix no crédito e faz alerta contra dívidas

Publicado em: 03/11/2026 07:06

O Banco Central aprovou três resoluções, em 23 de outubro, com novas regras para a oferta de crédito vinculada ao Pix e medidas voltadas ao endividamento das famílias. Entre as exigências estão a autorização prévia do consumidor para receber ofertas de Pix no crédito, a criação de alertas de dívidas e restrições à publicidade de empréstimos. As mudanças serão implementadas em duas etapas ao longo de 2027. No Pix no crédito, a autorização será única, produzirá efeito após 24 horas e poderá ser cancelada a qualquer momento. O Banco Central proibiu a oferta de crédito em valor superior ao da transferência e a oferta durante Pix agendados ou operações de saque e troco. Se a transferência for devolvida, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor será usado automaticamente para antecipar o pagamento da dívida. As instituições também deverão disponibilizar simuladores e área específica para acompanhamento dos valores contratados. O Painel de Dívidas Consolidadas, disponível em aplicativos e plataformas das instituições, mostrará empréstimos, financiamentos, cartão de crédito, cheque especial e outras operações com pagamentos futuros, permitindo simular novas contratações. O sistema emitirá alertas automáticos quando as dívidas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento, percentual que não representa proibição automática de contratar novos empréstimos. Inicialmente, o painel reunirá dados da própria instituição, podendo posteriormente incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. A terceira resolução trata da publicidade de produtos financeiros: clientes poderão selecionar quais ofertas desejam receber por aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos e outros canais. Para consumidores em situação de maior fragilidade financeira, a oferta dependerá de autorização específica e ficará restrita, em regra, a renegociação, portabilidade ou migração para condições mais vantajosas, sem liberação de novos recursos; na avaliação desses casos, as instituições considerarão renda disponível, dívidas atrasadas e uso frequente do crédito rotativo do cartão. A regulamentação também proíbe a inclusão de outros produtos previamente selecionados durante a contratação. Segundo dados do Banco Central citados na matéria, o número de brasileiros classificados como endividados de risco chegou a 20,3 milhões, crescimento de 75% em relação a junho de 2021, o que representa aproximadamente 17% dos devedores do Sistema Financeiro Nacional. A classificação considera atraso prolongado no pagamento de parcelas, comprometimento elevado da renda e utilização simultânea de modalidades de crédito com custos elevados. Em 31 de março de 2027, entram em vigor as regras que permitem ao consumidor controlar o recebimento de ofertas e estabelecem proteção adicional para clientes em maior fragilidade financeira. Em 1º de julho de 2027, valem as exigências de autorização prévia para ofertas de Pix no crédito e a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas. As alterações não modificam o funcionamento das transferências convencionais pelo Pix.

FONTE ORIGINAL:

https://ncnews.com.br/2026/11/03/banco-central-anuncia-novas-regras-para-pix-no-credito-e-faz-alerta-contra-dividas

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