De olho no efeito Master, CNJ fecha acordos com B3 e cartórios para fiscalizar precatórios

Publicado em: 03/11/2026 02:54

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordos de cooperação técnica com instituições do mercado financeiro e representantes dos cartórios para ampliar o controle sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A iniciativa prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento desses créditos judiciais, com integração de informações e acompanhamento das transferências de titularidade. Os acordos serão formalizados em Brasília, com participação da B3, da Central de Recebíveis S.A. (Cerc), da Núclea, antiga CIP, e do Colégio Notarial do Brasil. A medida ganhou prioridade após investigações sobre o Banco Master identificarem suspeitas de irregularidades em operações envolvendo precatórios. Segundo as apurações, o banco teria comprado precatórios com descontos elevados, registrado esses ativos por valores superiores aos desembolsados e utilizado os papéis como garantia para captar recursos no mercado financeiro. O episódio aumentou a preocupação com a fiscalização das operações e com a possibilidade de inconsistências nos registros de titularidade desses créditos. Os titulares de precatórios podem negociar seus direitos de recebimento no mercado secundário por meio da cessão de crédito, prática permitida pela legislação. Como os créditos podem passar por sucessivas transferências de titularidade, o acompanhamento das operações se torna mais difícil e há espaço apontado para fraudes, duplicidade de registros e inconsistências documentais. A proposta do CNJ é integrar informações de tribunais, cartórios e instituições registradoras para permitir o rastreamento dos créditos e de suas transferências. A cooperação prevê o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), plataforma destinada a padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento desses pagamentos no Judiciário. As instituições participantes colaborarão na definição dos requisitos técnicos, no desenvolvimento e na integração dos sistemas, além de testes e preparação para a implantação. O CNJ ficará responsável pela coordenação do projeto e pela definição das regras de funcionamento, segurança e governança; as instituições financeiras contribuirão com conhecimentos técnicos e operacionais relacionados ao registro de ativos e à integração dos sistemas, e o Colégio Notarial do Brasil fornecerá informações e subsídios técnicos. O Sispreq já está em fase de implantação em dez tribunais brasileiros. A expectativa é que os acordos contribuam para o aperfeiçoamento da ferramenta e sua integração com os sistemas das instituições do mercado financeiro, ampliando a transparência das operações e acompanhando a trajetória dos créditos judiciais. Os acordos terão vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, e preveem cronograma detalhado em até 30 dias após a assinatura, além de relatórios periódicos. Não há transferência de recursos financeiros entre as instituições: cada participante responde pelos custos das atividades que assumir.

FONTE ORIGINAL:

https://agendadopoder.com.br/de-olho-no-efeito-master-cnj-fecha-acordos-com-b3-e-cartorios-para-fiscalizar-precatorios

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