STF julga regras das apostas on-line sob alerta da Saúde

Publicado em: 04/11/2026 13:45

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar as regras das apostas on-line no país e abriu uma rodada de oitivas com empresas, entidades civis e autoridades de segurança pública. O relator, Luiz Fux, definirá o alcance das restrições pedidas pelo governo federal. O tribunal precisa arbitrar entre a livre iniciativa de um setor que sustenta o futebol brasileiro e os pareceres técnicos do Ministério da Saúde que ligam o vício em jogos a transtornos de ansiedade, risco de suicídio e superendividamento de famílias de baixa renda. A modalidade de aposta de quota fixa nasceu com a Lei 13.756, de 2018, e passou cinco anos sem regulamentação, período em que sites sem autorização brasileira patrocinaram clubes, compraram espaço na televisão e captaram dinheiro por Pix sem fiscalização. A Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, fixou cobrança de 12% sobre o faturamento das casas após o pagamento dos prêmios, com licença de cinco anos no valor de R$ 30 milhões e até três marcas por operador. Desde janeiro de 2025, só empresas com sede no Brasil e autorização federal podem explorar a atividade, e o bloqueio de sites irregulares cabe à Anatel a pedido da Fazenda. A fiscalização, porém, chega depois do prejuízo: o apostador que perde o salário em plataforma sem licença raramente recupera o dinheiro. Levantamento do Banco Central mostrou que beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a empresas de apostas por Pix em agosto de 2024, em um único mês, em programa que atende cerca de 21 milhões de famílias. Pareceres técnicos apresentados ao Supremo pelo Ministério da Saúde e por órgãos de assistência social apontam aumento do risco de suicídio, de transtornos de ansiedade e de superendividamento entre famílias de baixa renda. A aposta chega pelo celular, sem horário de fechamento, e a publicidade do setor ocupa a camisa dos clubes e o intervalo da transmissão. Regras da Fazenda já proíbem publicidade dirigida a crianças e exigem aviso de risco nas peças; o julgamento discute se essas obrigações bastam. As casas de apostas se tornaram a principal fonte de patrocínio da maioria dos clubes da Série A, e contratos de patrocínio máster viraram garantia de caixa de agremiações endividadas. Empresas do setor e clubes pressionam pela manutenção da atividade e pela flexibilização das regras, com argumentos de emprego gerado, arrecadação tributária e risco de migração do apostador para o mercado clandestino se a oferta autorizada encolher. Fux rebateu críticas de favorecimento ao setor esportivo e afirmou que o tribunal precisa ouvir o varejo, as entidades civis e as autoridades de segurança pública antes de deliberar, alertando que milhares de plataformas clandestinas seguem operando à margem da fiscalização. A decisão pode limitar a publicidade, restringir o patrocínio esportivo e criar obrigações de jogo responsável, ou manter o modelo atual com o controle nas mãos do Ministério da Fazenda. A restrição em análise não devolve o dinheiro perdido por quem já apostou: ela mexe no volume de publicidade e no bônus de cadastro que atrai o novo apostador. O julgamento prossegue com novas oitivas, e o voto de Fux deve indicar se o país trata o vício em apostas como questão de saúde pública ou como escolha individual do consumidor.

FONTE ORIGINAL:

https://www.ocafezinho.com/2026-11-04/stf-julga-regras-das-apostas-on-line-sob-alerta-da-saude

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