Comissão aprova socorro fiscal e renegociação de dívidas para agroexportadores

Publicado em: 05/11/2026 14:07

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). A medida institui incentivos fiscais, linhas de crédito subsidiadas e mecanismos de renegociação de dívidas voltados ao agronegócio brasileiro diante de barreiras tarifárias internacionais e da escalada nos custos de insumos. Os parlamentares adotaram a versão do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O parecer ajustou prazos e unificou os regimes de incentivo e regularização tributária para dar suporte financeiro a empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal. No parecer, o relator destacou a vulnerabilidade ligada à dependência externa de fertilizantes e apontou conflitos geopolíticos, sanções e restrições de exportação como fatores de pressão sobre custos. Para empresas enquadradas no Peragro no regime de Lucro Real, o texto prevê alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação por 24 meses, suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e acesso a linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional para manutenção da produção e dos empregos. No âmbito da regularização de débitos, o Petragro permite quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo devedor em até 120 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar a dívida principal. O prazo de adesão será de 18 meses após a regulamentação pelo Executivo. A proposição tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

FONTE ORIGINAL:

https://www.camara.leg.br/noticias/1316203-comissao-aprova-socorro-fiscal-e-renegociacao-de-dividas-para-agroexportadores

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