Novas resoluções do BC de 2026 limitam crédito no Pix e criam painel de dívidas

Publicado em: 05/11/2026 12:10

Um conjunto de três normas aprovado em 23 de outubro de 2026 pelo Banco Central do Brasil altera a oferta de empréstimos e obriga as instituições a disponibilizar ferramentas para bloquear anúncios de crédito. O pacote reúne as Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603, cria um painel unificado para acompanhamento de dívidas e restringe a contratação de financiamentos durante transferências pelo Pix. Em nota oficial, a autarquia afirmou que as medidas dão mais proteção e informação ao consumidor sobre as ofertas de crédito que recebe, com a finalidade declarada de conter o avanço do superendividamento, mantendo o cliente livre para procurar um banco e pedir um empréstimo. A Resolução BCB nº 602 institui a autorização seletiva no sistema financeiro nacional: as instituições precisarão oferecer uma opção simples e de fácil acesso para que o cliente recuse anúncios e ofertas ativas individuais de crédito nos canais de atendimento. Para pessoas em vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a exigência é mais estrita — o banco só enviará oferta com autorização prévia, específica e inequívoca do correntista e, ainda assim, restrita a propostas que melhorem a situação do devedor, como renegociação de dívidas em atraso, portabilidade para reduzir juros ou troca por produto mais vantajoso, sem liberação de dinheiro novo. A Resolução BCB nº 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas e a empresários individuais, reunindo contratos de crédito do cliente e indicando o peso das obrigações no orçamento antes da assinatura de um novo empréstimo. Na primeira fase, o painel exibirá compromissos mantidos na própria instituição consultada; numa etapa posterior, incluirá dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, sempre com consentimento do titular, sem data exata confirmada para essa segunda etapa. Antes de qualquer liberação, a ferramenta deverá mostrar simulação dos custos totais, valor de cada parcela, fatia da capacidade mensal de pagamento comprometida, saldo remanescente no orçamento e alerta obrigatório quando as parcelas atingirem 40% da capacidade mensal calculada pelo banco. A Resolução BCB nº 603 altera o regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para tratar do crédito oferecido quando o usuário inicia uma transferência instantânea. Os bancos deverão oferecer simulador e área para consultar operações contratadas nessa modalidade, além de seguir regras de devolução e limites de uso do sistema de pagamento. Propostas ligadas ao Pix dependerão de consentimento prévio e específico de quem paga, com intervalo mínimo de 24 horas entre a ativação e a primeira oferta; o usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento, com efeito imediato, enquanto quem recebe segue com o dinheiro creditado de forma instantânea e integral. O texto relaciona as medidas à pressão sobre o orçamento das famílias e cita a taxa de inadimplência das famílias brasileiras em 6,0% em agosto de 2026, ante 5,8% em julho de 2026, no maior patamar da série desde março de 2011, lembrando que o presidente do Banco Central já havia antecipado estudos de medidas técnicas contra o crédito predatório. Segundo a nota oficial, as iniciativas contribuem para a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro. As normas têm vigência escalonada: 31 de março de 2027 para a Resolução BCB nº 602 e 1º de julho de 2027 para as Resoluções BCB nº 601 e nº 603.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mixvale.com.br/2026/11/05/novas-resolucoes-do-bc-de-2026-limitam-credito-no-pix-e-criam-painel

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