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Senado libera Estados e municípios a renegociar dívidas no fim do mandato

Publicado em: 06/11/2026 10:27
Senado libera Estados e municípios a renegociar dívidas no fim do mandato
O Senado Federal aprovou um projeto de resolução que autoriza governadores e prefeitos a renegociar dívidas de Estados e municípios nos últimos 120 dias de seus mandatos, criando uma exceção à regra que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período. A Resolução nº 48 de 2026 foi promulgada em 5 de novembro e publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data da publicação. A medida permite a troca de dívidas já contraídas por outras em condições mais vantajosas, sem a possibilidade de captação de recursos adicionais para novas despesas ou investimentos. O Distrito Federal também está abrangido. Por se tratar de projeto de resolução, a proposta dispensa passagem pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial, sendo promulgada pelo próprio Senado. As operações seguem sujeitas aos critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, com proibição de ingresso de recursos livres nos cofres públicos, exigência de que o valor presente da nova dívida não supere o da obrigação original e vedação a condições que transfiram artificialmente encargos financeiros para a gestão seguinte. O relator do projeto acrescentou requisitos de transparência voltados a evitar que as renegociações comprometam as finanças das administrações seguintes. Entre as novas exigências está a divulgação prévia, em sites oficiais, de demonstrativo com comparação entre os valores das dívidas originais e renegociadas, metodologia de cálculo, cronogramas anuais de pagamento, além de mudanças em garantias e riscos envolvidos. A finalidade declarada é permitir que a sociedade e os órgãos de controle avaliem os possíveis impactos das renegociações sobre as contas públicas. A justificativa apresentada para a flexibilização é permitir que Estados e municípios aproveitem oportunidades de renegociação que poderiam ser perdidas em razão das oscilações do mercado financeiro.
FONTE ORIGINAL:
https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-libera-estados-e-municipios-a-renegociar-dividas-no-fim-do-mandato
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