BC cria novas regras para oferta de crédito e amplia controle do consumidor

Publicado em: 07/11/2026 10:00

O Banco Central aprovou três novas regras para ampliar a proteção dos consumidores nas relações de crédito. As medidas reforçam as responsabilidades das instituições na oferta e na concessão de empréstimos e financiamentos, aumentam a transparência antes da contratação e criam salvaguardas contra ofertas inadequadas ou abusivas. O objetivo declarado é reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo e contribuir para o bem-estar financeiro das famílias. Pela Resolução BCB 602, as instituições deverão oferecer mecanismo claro para que o cliente bloqueie propagandas e ofertas ativas de crédito. Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca e terá como finalidade melhorar a situação financeira do cliente — como em renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem liberação de novos recursos. A regra não impede que o próprio cliente procure e contrate crédito e entra em vigor em 31 de março de 2027. A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, ambiente eletrônico em que o consumidor poderá visualizar suas obrigações financeiras, a adequação do crédito ao seu perfil e o comprometimento da capacidade mensal de pagamento, com consolidação e detalhamento das dívidas, simulações de custos e alertas de risco. Antes da contratação, haverá simulação com valor das parcelas, parcela da capacidade de pagamento comprometida e capacidade residual após a nova operação. Alertas automáticos serão disparados em situações de risco, inclusive quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%. Inicialmente, o painel reunirá operações mantidas na própria instituição e, em etapa posterior, incorporará informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, observadas as regras aplicáveis. A maior parte das disposições entra em vigor em 1º de julho de 2027. A terceira frente, prevista na Resolução BCB 603, trata da oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix. As instituições deverão disponibilizar informações e ferramentas como simulador de crédito e ambiente de consulta às operações contratadas, e a oferta dependerá de consentimento prévio e específico do usuário, respeitando intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. As medidas serão acompanhadas de ações de educação financeira, a serem detalhadas em nova versão do manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, prevista para publicação até o final do ano. Para quem recebe a transferência, o valor do Pix continuará chegando de forma instantânea e integral. Essas regras entram em vigor em 1º de julho de 2027.

FONTE ORIGINAL:

https://mundocoop.com.br/economia-negocios/bc-cria-novas-regras-para-oferta-de-credito-e-amplia-controle-do-consumidor

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