Nova regra do CNJ pode travar operações com precatórios no mercado de capitais

Publicado em: 09/11/2026 17:30

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota uma resolução que pode provocar mudança profunda no mercado de precatórios. Elaborada para reforçar a segurança das negociações de créditos judiciais e combater fraudes, a proposta preocupa investidores, fundos e securitizadoras que utilizam esses ativos como lastro, ao ampliar exigências de registro, comunicação e controle judicial. O ponto mais sensível da minuta está na figura da transferência indireta do resultado econômico de créditos judiciais, que alcança determinadas operações societárias e emissões de valores mobiliários vinculadas ao recebimento de precatórios. Tais transações deverão ser comunicadas ao juízo ou tribunal competente e submetidas a registro eletrônico. A redação preocupa participantes do mercado de capitais, que enxergam risco de exigências operacionais incompatíveis com a dinâmica de negociação de títulos e outros instrumentos financeiros. A proposta também estabelece sequência de procedimentos para a cessão direta dos créditos, incluindo escritura pública, registro eletrônico em entidade autorizada, comunicação a uma central nacional e homologação judicial. As exigências alcançam sucessivas transferências de precatórios, embora o texto admita rotinas eletrônicas simplificadas em determinadas situações. Para participantes do setor, a multiplicação das etapas pode comprometer a viabilidade econômica e operacional de negócios estruturados para captar recursos de investidores, para além do aumento de custos. O endurecimento ocorre em meio à preocupação das autoridades com fraudes, negociações duplicadas e operações envolvendo créditos judiciais de difícil recuperação. A minuta prevê rastreamento da titularidade, identificação dos beneficiários econômicos e alertas para transações com deságios considerados atípicos, além de determinar que intermediários recebam remuneração em valor fixo, proibindo comissões calculadas como percentual do crédito ou do preço negociado. São medidas que ampliam a fiscalização sobre um mercado que cresceu pela capacidade de investidores privados assumirem o risco e a demora do recebimento de dívidas judiciais. Entre operadores, há receio de que as novas restrições produzam efeito contrário ao pretendido: com menos alternativas para financiar a aquisição de precatórios e um número menor de compradores, os credores poderiam enfrentar deságios ainda maiores para antecipar valores. O desconto oferecido por investidores considera fatores como o prazo estimado de pagamento, a situação financeira do ente devedor e o custo do dinheiro, e a redução da concorrência tende a enfraquecer o poder de negociação de quem precisa transformar o crédito judicial em recursos imediatos. A resolução será analisada pelo plenário do CNJ e ainda poderá sofrer alterações durante a deliberação. Pela minuta, a norma entrará em vigor após a publicação, e parte das obrigações de registro eletrônico dependerá da implantação da nova infraestrutura nacional e de regulamentação conjunta com o Banco Central. A decisão poderá definir não apenas como os precatórios serão negociados, mas também quais participantes do mercado financeiro conseguirão continuar atuando nesse segmento.

FONTE ORIGINAL:

https://veja.abril.com.br/economia/nova-regra-do-cnj-pode-travar-operacoes-com-precatorios-no-mercado-de-capitais

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