IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Senacon instaura processos para apurar possível descumprimento de regras de concessão de crédito pela Crefisa, Ágil e Valor

Publicado em: 23/07/2026 09:32
Senacon instaura processos para apurar possível descumprimento de regras de concessão de crédito pela Crefisa, Ágil e Valor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou processos administrativos sancionadores contra a Crefisa S.A., Cobuccio S.A. (Ágil) e Valor S.A. para apurar possíveis infrações às normas de concessão responsável de crédito e prevenção ao superendividamento. As medidas foram fundamentadas nas Notas Técnicas nº 27, 28 e 29/2026, publicadas no Diário Oficial da União. A apuração tem como base a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que estabelece deveres de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor e transparência nas operações de crédito. A Senacon esclareceu que não busca controlar taxas de juros, mas coibir abusos e garantir que as instituições avaliem adequadamente a situação financeira dos consumidores antes de conceder ou refinanciar empréstimos, evitando o comprometimento do mínimo necessário para a subsistência. Durante a investigação preliminar, as empresas foram questionadas sobre critérios de juros, políticas de prevenção ao superendividamento e práticas de refinanciamento. As respostas apresentadas foram consideradas insuficientes para afastar os indícios de irregularidades. Entre os elementos que motivaram a abertura dos processos estão dados do Banco Central que apontam as instituições entre as com maiores taxas de juros no crédito pessoal não consignado, indícios de práticas inadequadas de refinanciamento e um elevado número de reclamações registradas nas plataformas Consumidor.gov.br, ProConsumidor e Sindec. As empresas serão notificadas e terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e indicar as provas que pretendem produzir.
FONTE ORIGINAL:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias-1/senacon-instaura-processos-para-apurar-possivel-descumprimento-de-regras-de-concessao-de-credito-pela-crefisa-agil-e-valor
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%