Procon multa Itaú em R$ 1,25 milhão por empréstimos não autorizados a beneficiários do INSS

Publicado em: 09/11/2026 05:00

O Banco Itaú Consignado foi multado em R$ 1.250.609,38 pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) por irregularidades na concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados, principalmente a aposentados e pensionistas do INSS. Consumidores relataram recebimento de dinheiro em suas contas sem solicitar crédito e, posteriormente, descoberta de dívidas, cobranças de juros e descontos nos benefícios previdenciários. A decisão administrativa foi tomada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte após investigação que identificou falhas na segurança das contratações, informações insuficientes sobre as operações e indícios de falsificação de assinaturas. O procedimento teve início com a contestação, por uma consumidora, de empréstimo consignado que não reconhecia, embora o valor estivesse depositado em sua conta. Entre as práticas investigadas está o chamado "telesaque", modalidade que permite liberar dinheiro por meio do limite de um cartão de crédito consignado. Consumidores recebiam depósitos inesperados e, sem saber que os valores estavam vinculados a operações de crédito, utilizavam o dinheiro; em alguns casos, a contratação só era percebida quando o valor da aposentadoria ou pensão era reduzido. A apuração também apontou problemas nos mecanismos de verificação da autenticidade das contratações, inclusive em operações realizadas por correspondentes bancários, e falhas na apresentação de informações essenciais, como taxas de juros, custo efetivo total, condições de pagamento e riscos. O Procon-MPMG considerou que essas práticas violaram direitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a liberdade de escolha, o direito à informação adequada e a proteção contra práticas abusivas. Durante o procedimento foram apresentadas propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa, mas não houve acordo, e o processo seguiu para julgamento. A penalidade foi aplicada na esfera administrativa e ainda pode ser contestada pelo banco. Entre as orientações aos beneficiários, está consultar o extrato de empréstimos consignados no aplicativo ou site Meu INSS, solicitar informações ao banco e, se necessário, registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor, no Banco Central ou na plataforma consumidor.gov.br.

FONTE ORIGINAL:

https://jornalnoroeste.com.br/noticia/economia-negocios/procon-multa-itau-em-r-1-25-milhao-por-emprestimos-nao-autorizados-a-beneficiarios-do-inss

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