CNJ cria central de controle e regulamenta cessão de precatório por escritura pública em todo o Brasil

Publicado em: 10/11/2026 15:18

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios, estabelecendo mecanismos de proteção aos credores e criando uma central para acompanhar as transferências, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, e seus titulares podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores, em negociações que podem envolver desconto sobre o crédito, o chamado deságio. A regulamentação disciplina transferências totais ou parciais e a utilização dos créditos como garantia. Sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, a proposta teve origem em trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central do Brasil, registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de outras instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A relatora destacou que a ausência de disciplina nacional uniforme para registro e controle das cessões pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações no mercado secundário. Para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, a negociação deverá cumprir requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação judicial. Vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a central reunirá o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos, permitindo acompanhar as sucessivas transferências de cada crédito, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. O texto prevê, ainda, que quem vender um precatório receba informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia efetivamente recebida, com quadro na escritura pública indicando valor atualizado do crédito, preço negociado, deságio, custos da operação e valor líquido ao vendedor. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para confirmar que o credor compreendeu as condições da negociação e as alternativas para receber o crédito. As regras impedem o reconhecimento, pelos tribunais, da transferência ao advogado que representa ou tenha representado o credor em relação àquele crédito, alcançando integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas, e exigem dos intermediários remuneração fixa previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio. A resolução preserva a ordem constitucional de pagamento dos precatórios e entrará em vigor 30 dias após sua publicação, com o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central exigidos a partir de data a ser definida em ato conjunto do CNJ e do BC, após cumprimento das condições técnicas previstas.

FONTE ORIGINAL:

https://jurinews.com.br/destaque-nacional/cnj-cria-central-de-controle-e-regulamenta-cessao-de-precatorio-por-escritura-publica-em-todo-o-brasil

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