CNJ aprova novas regras para cessão de precatórios e prevê ‘regime de transição’

Publicado em: 10/11/2026 14:33

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras sobre venda e cessão de precatórios, com exigências voltadas à segurança e ao monitoramento desses créditos. O texto estabelece escritura pública em cartório para formalizar as cessões, com informações processuais, financeiras e de identificação das partes, e prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ. A plataforma reunirá informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas. A versão final da resolução foi elaborada pela relatora, Andréa Esmeraldo, com contribuições de outros conselheiros e sugestões do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma entra em vigor 30 dias após a publicação. A resolução passa a exigir seis condições cumulativas para validade da cessão perante o tribunal: escritura pública, comunicação notarial de negociação quando cabível, registro eletrônico em entidade registradora regulada pelo Banco Central, comunicação à central nacional, comunicação de dados à entidade devedora e homologação pelo tribunal competente. O registro eletrônico e a homologação pela central só serão exigidos a partir de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após implantação da central ou de solução tecnológica transitória e autorização de entidade registradora. Um dos pontos que a OAB diz merecer atenção é o regime de transição até a implantação da central nacional: até lá, poderão ser admitidos uma solução tecnológica transitória aprovada pelo CNJ e outros meios transitórios de comunicação, protocolo e registro em sistemas indicados pelos tribunais. A preocupação da Ordem é com possível fragmentação, com soluções diferentes a critério de cada tribunal. Segundo a relatora, esses objetos deverão ser regulados em futura resolução com regras gerais para precatórios, ainda não julgada pelo CNJ. A exigência de escritura pública será obrigatória para cessões feitas após a entrada em vigor. Em até dez dias após a vigência, contratos particulares de cessão realizados até então deverão ser juntados ao processo judicial pelo cedente ou cessionário; caso contrário, a cessão poderá não ser reconhecida pelo tribunal, em decisão do juiz, assegurado o contraditório. A norma trata também dos "pré-precatórios": negócios sobre crédito judicial anteriores à apresentação do precatório devem ser informados ao processo em até cinco dias da assinatura, não produzem efeito perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento e, após apresentação do precatório, seguem as seis condições cumulativas. A cessão pode ser total ou parcial, mantidas as regras de ordem cronológica de pagamento; preferências pessoais para quitação não são transferíveis ao cessionário. O texto prevê invalidade de cessão, ônus, garantia ou cláusula que envolvam expectativa de crédito, benefício futuro ou crédito judicial não liquidado. Para entidades beneficentes, filantrópicas ou de interesse público, serão exigidas comprovação de compatibilidade do negócio com a finalidade institucional e detalhamento de preço, deságio, forma de pagamento e destinação econômica dos recursos. A escritura deverá conter identificação dos processos, tribunal, entidade devedora, partes, intermediário e identificador eletrônico único do crédito, além de valor atualizado, valor líquido, reservas, penhoras, bloqueios, cessões anteriores, cadeia de cessões e dados de preço e deságio, com declarações do cedente e do tabelião. A norma prevê cautelas em casos de vulnerabilidade social, com informação à Defensoria Pública e entrevista do cedente pelo tabelião, além da invalidade da cessão a advogado que represente ou tenha representado o cedente e a veículos relacionados ao profissional. O texto se baseou em nota técnica de grupo de especialistas do CNJ e do Banco Central. O tema tem recebido atenção no Judiciário diante de riscos de fraude e dificuldades de fiscalização no mercado secundário de venda desses créditos, contexto em que a demora de governos para efetuar pagamentos contribui para que credores, especialmente em situações vulneráveis, vendam o direito de receber seus precatórios. A matéria também ganhou tração em investigações sobre fraudes nessas operações envolvendo o Banco Master, incluindo negociação de títulos ligados ao setor sucroalcooleiro.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jota.info/justica/cnj-aprova-novas-regras-para-cessao-de-precatorios-e-preve-regime-de-transicao

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