Nova resolução do CNJ cria central de controle e protege credores de precatórios

Publicado em: 10/11/2026 14:24

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, e seus titulares podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores, em negociações que podem envolver desconto sobre o crédito, o chamado deságio. A regulamentação disciplina essas transferências, totais ou parciais, e a utilização dos créditos como garantia. Sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, a proposta teve origem em trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central do Brasil (BCB), registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de outras instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A relatora destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações, apontando fragilidades documentais, insegurança jurídica e dificuldade de atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário. Para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, a negociação deverá cumprir requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios — sob administração do CNJ, com participação dos tribunais — e homologação judicial. Vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a central reunirá histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos, permitindo acompanhar sucessivas transferências de cada crédito, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. Na proteção aos credores, quem vender um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia efetivamente recebida, com quadro na escritura pública apresentando valor atualizado, preço negociado, deságio, custos e valor líquido. Para pessoas físicas não profissionais do mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para confirmar a compreensão das condições. A resolução impede o reconhecimento da transferência ao advogado que representa ou tenha representado o credor naquele crédito, alcançando integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas, e exige remuneração fixa e previamente informada para intermediários, sem percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio. As regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação, e o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central serão exigidos a partir de data definida em ato conjunto do CNJ e do BC, após o cumprimento das condições técnicas previstas. Processo: 0008577-83.2026.2.00.0000.

FONTE ORIGINAL:

https://www.cnj.jus.br/nova-resolucao-do-cnj-cria-central-de-controle-e-protege-credores-de-precatorios

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