CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

Publicado em: 10/11/2026 11:53

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações. Segundo a relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, a matéria amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciário de precatórios; o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, afirmou que a disciplina atende a segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Entre outros pontos, a resolução estabelece que a transferência de um precatório dependerá do cumprimento conjunto de requisitos: escritura pública de cessão do crédito, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação pelo tribunal competente. Sem o cumprimento dessas exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento. A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito. O texto prevê ainda que o deságio deverá constar na escritura, em valor absoluto e percentual, junto com o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada, o preço pago, custos notariais e de registro, remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor. Pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios, quando venderem créditos, deverão comparecer pessoalmente ao cartório. O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e a resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. A reportagem relaciona o tema à investigação que mira fraudes do Banco Master, que adquiria créditos de precatórios de empresas — principalmente do setor sucroalcooleiro — com deságio e os registrava como parte de seu patrimônio por valores superiores aos reais, de acordo com o texto.

FONTE ORIGINAL:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/10/cnj-aprova-novas-regras-para-venda-de-precatorios-e-cria-central-nacional-para-tentar-rastrear-operacoes.ghtml

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