Itaú Consignado leva multa de R$ 1.250.609,38 do Procon-MPMG por depositar empréstimo que aposentado não pediu e descontar a parcela do benefício do INSS

Publicado em: 10/11/2026 11:16

O Itaú Consignado recebeu multa de R$ 1.250.609,38 do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), segundo comunicado do órgão publicado em 6 de novembro de 2026. A decisão aponta empréstimos e cartões de crédito consignados concedidos sem autorização dos consumidores, com impacto principalmente sobre aposentados e pensionistas do INSS. A penalidade partiu da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, e o banco ainda pode recorrer. O processo administrativo começou com a reclamação de uma consumidora que negava ter contratado um empréstimo consignado, embora tivesse recebido um depósito que não havia solicitado. Na apuração, o Procon-MPMG apontou indícios de falsificação de assinatura e inconsistências na documentação apresentada pela instituição. A investigação se ampliou com reclamações similares envolvendo depósitos não solicitados, descontos indevidos em benefícios previdenciários e uso da margem consignável sem autorização, além de consultas a registros de entidades de defesa do consumidor e a plataformas de reclamações. Entre as irregularidades apontadas está a prática conhecida como "telesaque", descrita pelo órgão como operação que libera dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado: o banco depositaria valores sem consentimento, o cliente usaria os recursos ao conferir o saldo e só depois descobriria que se tratava de empréstimo não pedido, com dívida, juros e descontos no benefício. O quadro de pontos contra a instituição inclui ainda depósitos sem consentimento, assinatura com indícios de falsificação, falhas de informação sobre juros, custo total, condições de pagamento e riscos, e falhas de controle e segurança, inclusive em operações de correspondentes bancários. Según o comunicado, alguns consumidores só identificaram os contratos ao perceber os descontos no benefício, e a apuração constatou falhas no fornecimento de dados essenciais sobre cada operação. O banco recebeu duas propostas durante o processo — um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA) — que não resultaram em acordo, levando o processo ao julgamento. A decisão reconhece violações ao Código de Defesa do Consumidor, com fundamento também na Resolução PGJ nº 57/2022, na Lei nº 10.820/2003 e nas normas do INSS para crédito consignado, destacando a gravidade das condutas que envolvem pessoas idosas com renda comprometida por descontos não autorizados. Em nota, o Itaú afirmou reafirmar seu compromisso com transparência e segurança de seus clientes e declarou manter o aprimoramento contínuo dos processos de contratação de crédito consignado, especialmente na prevenção a fraudes, considerando a decisão recente e sujeita a recurso. O comunicado do Procon-MPMG registra que a instituição pode contestar a multa. O texto também destaca mudanças nas regras do INSS em 2026: a Instrução Normativa 213, publicada em 19 de agosto, impede que a autorização do desconto seja feita por telefone ou comprovada por gravação de voz e obriga os bancos a informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário. O desconto só pode ocorrer após o envio ao INSS do contrato, da autorização expressa e das informações sobre valor, parcelas e juros — exigências que tratam dos mesmos pontos apontados na decisão mineira.

FONTE ORIGINAL:

https://clickpetroleoegas.com.br/itau-consignado-multa-procon-mhbb01

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.