Senado aprova MP do endividamento rural com ampliação das possibilidades de renegociação

Publicado em: 11/11/2026 20:34

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.376/2026, que estabelece medidas para a renegociação de dívidas rurais. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026 segue para sanção presidencial com mudanças que ampliam as possibilidades de acesso dos produtores às linhas de financiamento e incluem operações que não estavam contempladas na redação original. Entre os avanços, o texto permite incluir produtores que mantiveram financiamentos em dia, dispensando renegociação ou prorrogação anterior para determinadas operações adimplentes de custeio, comercialização e industrialização. A redação inclui expressamente Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira entre as operações adimplentes contempladas e amplia a renegociação de CPRs inadimplentes para títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários, além das instituições financeiras. O projeto também passa a incluir operações de crédito, inclusive Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), contratadas até 31 de dezembro de 2025 para liquidar, amortizar ou renegociar financiamentos rurais e CPRs, além de operações de capital de giro diretamente vinculadas à atividade rural, inclusive linhas emergenciais de natureza pública destinadas a produtores afetados por eventos climáticos adversos. No caso dos financiamentos de investimento, a medida amplia a admissão de parcelas ainda não vencidas, independentemente da situação de inadimplência do produtor, e eleva o marco de permanência da inadimplência de 31 de maio para 31 de outubro de 2026. Outra alteração relevante é a flexibilização dos percentuais mínimos de perda de receita exigidos para acesso às linhas de renegociação nas áreas de atuação da Sudeco, Sudam e Sudene: o percentual mínimo de redução da renda bruta agropecuária esperada passa de 30% para 25% na regra geral e de 40% para 35% nas condições excepcionais. O texto amplia ainda a comprovação de perdas por meio de laudos técnicos coletivos para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais e para operações no âmbito do Pronaf e do Pronamp. As condições financeiras variam conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas, com limites de crédito, juros e prazos diferenciados por categoria, além de linha complementar para dívidas que ultrapassem os limites estabelecidos. O texto ressalta que o enquadramento nas condições previstas não garante aprovação automática do financiamento: a efetividade das medidas dependerá da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), da disponibilidade de recursos, dos limites estabelecidos e da análise das operações pelas instituições financeiras. As modificações técnicas propostas para a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito não foram acolhidas e, segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, o tema será tratado em projeto de lei complementar.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jlnoticias.com.br/noticia/senado-aprova-mp-do-endividamento-rural-com-ampliacao-das-possibilidades-de-renegociacao

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