Senado aprova MP da renegociação de dívidas do agronegócio

Publicado em: 11/11/2026 20:26

O Senado aprovou a Medida Provisória 1.376 de 2026, que amplia o programa de renegociação de dívidas rurais e cria linhas de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos e dificuldades de renda. A estimativa do governo é que as operações de renegociação do agronegócio ultrapassen R$ 100 bilhões, com impacto fiscal inferior a R$ 4 bilhões por ano. A proposta precisava ser aprovada pelo Congresso até a data da votação para não perder validade e segue para sanção presidencial. A votação no Senado ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de votos, depois de o relatório da comissão especial ser aprovado na véspera e o texto seguir para aprovação também na Câmara. Durante a sessão, a mesa diretora retirou da MP dispositivos sem relação com o tema original do texto, incluindo um trecho que abria caminho para a regulação da venda de cigarros eletrônicos e outro que estabelecia um cadastro simplificado para fabricação, armazenamento e distribuição de produtos destinados exclusivamente à exportação. Entre as principais alterações do texto, o marco inicial das dívidas contempladas recua de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, abrangendo operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural. A data-limite para verificar inadimplência ou formalizar aditivo permanece em 31 de outubro de 2026. Para empreendimentos nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, os percentuais mínimos de perda exigidos caem de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no excepcional, enquanto no Rio Grande do Sul os percentuais permanecem em 30% e 40%. O relatório amplia a comprovação de perdas por laudo coletivo para operações contratadas por micro, mini, pequenos e médios produtores, além das linhas do Pronaf e do Pronamp. A renegociação passa a incluir cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários, além de instituições financeiras, cooperativas de produção e fornecedores de insumos, com o início da inadimplência contemplada recuando igualmente para 1º de janeiro de 2021. As condições financeiras previstas mantêm juros de 6% a 12% ao ano para operações gerais, conforme a categoria do produtor, com prazo de pagamento de até 8 anos. Produtores com perdas em três ou mais safras e redução de pelo menos 40% da renda bruta agropecuária esperada por eventos climáticos extremos podem acessar limites maiores, juros menores e prazo de até 10 anos. As operações poderão ser contratadas em até 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.

FONTE ORIGINAL:

https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-mp-da-renegociacao-de-dividas-do-agronegocio

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