CNJ cria central para fiscalizar venda de precatórios e evitar fraudes

Publicado em: 11/11/2026 19:25

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabelece regras nacionais para a venda e a transferência de créditos de precatórios. A medida cria uma central para monitorar as negociações, prevenir fraudes e impedir que um mesmo crédito seja vendido a mais de um comprador. A norma regulamenta a transferência total ou parcial desses créditos e sua utilização como garantia. Precatórios são valores que o poder público deve pagar em razão de decisões judiciais definitivas. Seus titulares podem negociar o direito de receber esses recursos com terceiros, geralmente mediante um desconto sobre o valor original, conhecido como deságio. A proposta resultou de trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais. A ferramenta reunirá informações sobre os titulares dos créditos, as transferências realizadas, as garantias constituídas, os bloqueios e os pagamentos, permitindo acompanhar o histórico das negociações, identificar inconsistências e emitir alertas sobre possíveis irregularidades, que poderão ser comunicados aos órgãos de controle. Para que os tribunais reconheçam a transferência de um precatório, as partes deverão cumprir requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico da operação, comunicação à central nacional e homologação judicial. A escritura deverá discriminar o valor atualizado do precatório, o preço acordado, o percentual de deságio, os custos da operação e a quantia líquida que o credor receberá. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliães deverão adotar cuidados adicionais para confirmar que o titular compreendeu as condições da venda e as alternativas disponíveis para receber o crédito. A norma também impede que os tribunais reconheçam a transferência de créditos ao advogado que representa ou tenha representado o credor no processo relacionado ao precatório, incluindo integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional. Intermediários deverão receber valores fixos, previamente informados às partes, vedado o pagamento calculado como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio. A resolução mantém a ordem constitucional de pagamento dos precatórios, de modo que a negociação do crédito não altera os critérios de prioridade nem a posição do titular na fila. A obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após o cumprimento das condições técnicas necessárias à implantação do sistema.

FONTE ORIGINAL:

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/cnj-cria-central-para-fiscalizar-venda-de-precatorios-e-evitar-fraudes

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