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STF declara inconstitucional lei que dispensa honorários advocatícios

Publicado em: 11/11/2026 18:54
STF declara inconstitucional lei que dispensa honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, dispositivo de lei municipal de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de honorários advocatícios em acordos judiciais. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e foi acompanhada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A norma questionada isentava contribuintes que quitassem débitos cobrados judicialmente do custeio das verbas de sucumbência devidas aos procuradores municipais. O tribunal entendeu que a regra invade competência legislativa exclusiva da União e desconsidera o caráter alimentício dos honorários. Gilmar Mendes afirmou que o fato de a legislação ter sido editada por município, e não por estado-membro, não altera a conclusão constitucional, destacando que o desconto de valores devidos a procuradores a título de honorários sucumbenciais representa invasão de competência privativa da União. O STF estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos retroativos, alcançando todo o período de vigência do dispositivo municipal. Mendes argumentou que a eficácia meramente prospectiva comprometeria a utilidade do controle de constitucionalidade, uma vez que a lei tinha validade restrita ao exercício de 2026. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou o resultado e declarou que os honorários advocatícios são expressão da dignidade profissional e justa remuneração pelo trabalho da advocacia, afirmando que a entidade seguirá atuando para impedir iniciativas que fragilizem esse direito. O tribunal já havia derrubado legislação semelhante do município de Ipatinga (MG), mas na ocasião preservou os acordos firmados antes daquele julgamento. O processo no Supremo foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341.
FONTE ORIGINAL:
https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/stf-declara-inconstitucional-lei-que-dispensa-honorarios-advocaticios
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