Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Publicado em: 11/11/2026 11:14

A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras de eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, além de criar um fundo garantidor para novas operações de crédito rural. A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado. Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor de natureza privada, que contará com participação de produtores rurais e instituições financeiras, com possibilidade de ingresso de outros entes federativos. O fundo cobrirá apenas atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos, sem qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos de seu patrimônio. Um regulamento definirá o aporte da União, limites máximos de garantia, operações passíveis de enquadramento e critérios de participação e acesso à cobertura. A MP autoriza bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar cédulas anteriores, com prazo de reembolso de até oito anos. A operação deve ser contratada em 120 dias da regulamentação e a CPR a ser quitada ou amortizada precisa estar em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021, registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central. O texto estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que, por ação ou omissão dolosa, tentem fraudar as regras para obter financiamentos, incluindo perda imediata do benefício, restituição integral dos valores recebidos indevidamente e impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas por até cinco anos. Profissionais que emitirem, assinarem, homologarem ou validarem laudos ou documentos com informações falsas responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, além de sanções administrativas e responsabilização civil.

FONTE ORIGINAL:

https://portaldocomercio.org.br/diario-legislativo/medida-provisoria-cria-fundo-garantidor-para-novas-operacoes-de-credito-rural

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