Câmara aprova renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por eventos climáticos extremos

Publicado em: 11/11/2026 09:50

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safra provocadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas de 6% a 12% ao ano. O texto resultou de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, e ainda depende de votação no Senado. Serão beneficiários produtores rurais e cooperativas de produção cujas perdas tenham reduzido, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado — 25% para áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco. A quebra de safra e a perda de renda dependem de laudo emitido por profissional habilitado, admitido de forma coletiva para micro, mini, pequeno e médio produtor e para operações de Pronaf e Pronamp. Há linha de situação especial para produtores e cooperativas com perdas em três ou mais safras no mesmo período e redução de renda bruta de 40% (35% nas áreas das superintendências de desenvolvimento), com taxas e limites maiores. As taxas e limites de refinanciamento são diferenciados pelo porte: até R$ 400 mil a 6% a.a. no Pronaf; até R$ 2 milhões a 9% a.a. no Pronamp; e até R$ 4 milhões a 12% a.a. para os demais produtores, com limites cumulativos por mutuário. Na situação especial, os valores sobem para R$ 500 mil a 5% a.a., R$ 2,5 milhões a 8% a.a. e R$ 8 milhões a 11% a.a. Mutuários com dívidas acima do respectivo limite podem contratar operação complementar na taxa do segmento imediatamente superior. O prazo de reembolso é de até oito anos, com carência de dois anos na qual se pagam apenas juros, e até dez anos na situação especial. A medida contempla quatro tipos de dívida: empréstimos de custeio, comercialização e industrialização já renegociados e com parcelas em atraso na data de contratação da linha; empréstimos de investimento vencidos ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026; empréstimos de custeio, comercialização e industrialização contratados até 31/12/2025 com inadimplência a partir de janeiro de 2024; e capital de giro, inclusive de emergência, nas mesmas condições. Ficam de fora valores em Dívida Ativa da União e operações com recursos do Fundo Social do pré-sal ou da MP 1314/25, ressalvadas as exceções previstas no texto. Os juros subsidiados serão bancados por recursos obrigatórios direcionados ao crédito rural, como a Poupança Rural e a compra de LCA, por recursos de equalização de encargos financeiros nos limites fixados pelo Ministério da Fazenda e, nas operações vinculadas a FNO, FNE e FCO, pelos próprios fundos constitucionais. O risco de crédito permanece das instituições financeiras. As operações não impedem a contratação de novos empréstimos nem geram registro em cadastros restritivos; bancos podem prorrogar por até 30 dias vencimentos de contratos em dia e revisar garantias, reduzindo-as em caso de excesso ou aumentando-as quando insuficientes. A contratação ocorre em 120 dias da regulamentação da lei derivada da medida, e a autorização para uso de recursos próprios ou direcionados em saldo não financiado pelas regras citadas depende de normas do CMN.

FONTE ORIGINAL:

https://folhadoms.com.br/camara-aprova-renegociacao-de-dividas-rurais-de-produtores-prejudicados-por-eventos-climaticos-extremos

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