Renegociação de dívidas rurais é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial

Publicado em: 12/11/2026 15:43

O Senado aprovou a MP 1.376/2026, que permite a renegociação de dívidas rurais de produtores e cooperativas atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas de 5% a 12% ao ano. A norma foi convertida no PLV 16/2026, aprovado com alterações, e segue para sanção presidencial. A medida perderia validade sem aprovação naquela data. O texto beneficia quem sofreu duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos e cujas perdas tenham reduzido ao menos 30% da renda bruta agropecuária esperada — percentual de 25% em áreas de Sudam, Sudene e Sudeco. Também abrange refinanciamento por redução de preços de comercialização. Agricultores familiares e médios produtores (Pronaf e Pronamp) poderão usar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas, em vez de documento individual. O prazo de contratação passou para 120 dias após a regulamentação da lei. Há dois anos de carência, nos quais se paga apenas juros; depois, inicia-se a amortização do principal em até 8 anos, prazo que chega a 10 anos em casos de perdas mais severas (três ou mais safras e redução de ao menos 40% da renda esperada, ou 35% nas áreas das superintendências). As taxas e limites de refinanciamento são diferenciados por porte do produtor e cumulativos por mutuário: Pronaf até R$ 400 mil a 6% a.a. (R$ 500 mil a 5% a.a. em perdas severas); Pronamp até R$ 2 milhões a 9% a.a. (R$ 2,5 milhões a 8% a.a.); demais produtores até R$ 4 milhões a 12% a.a. (R$ 8 milhões a 11% a.a.). Acima dos limites, é permitida outra operação de crédito com juros maiores. Para empréstimos de fundos constitucionais, valem as regras desses fundos em risco, taxas e limites, mantendo-se da MP apenas prazo, carência e prazo de contratação. O financiamento dos juros subsidiados virá de recursos obrigatórios ao crédito rural (Poupança Rural e LCA) e de equalização, dentro de limites do Ministério da Fazenda e disponibilidade orçamentária. Em projetos dos fundos FNO, FNE e FCO, os encargos são suportados pelos próprios fundos. O risco de não pagamento fica com as instituições financeiras.

FONTE ORIGINAL:

https://www.acrissul.com.br/noticias/renegociacao-de-dividas-rurais-e-aprovada-pelo-senado-e-vai-a-sancao/28231

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