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Projeto institui cobrança de honorários a condôminos inadimplentes

Publicado em: 24/07/2026 15:21
Projeto institui cobrança de honorários a condôminos inadimplentes
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4.764/2026, que institui a cobrança de honorários advocatícios de condôminos inadimplentes em negociações extrajudiciais para recuperação de dívidas condominiais. O texto estabelece que o ressarcimento só é devido se houver atuação prévia e comprovada de advogado, prevista na convenção condominial ou aprovada em assembleia geral. O projeto fixa um teto de 10% sobre o valor da dívida para os honorários, limitando a cobrança às despesas de recuperação extrajudicial do crédito, antes de eventual ação judicial. Dessa forma, busca-se evitar que os custos da inadimplência recaiam sobre os condôminos adimplentes. Na justificativa, Laura Carneiro argumenta que atualmente não há disciplina legal específica, e os custos gerados pela inadimplência acabam sendo suportados pela coletividade. A proposta visa distribuir de forma mais equitativa esses encargos, sem ampliar penalidades ao devedor, mas estabelecendo fundamento legal para o ressarcimento de despesas indenizáveis decorrentes do inadimplemento. Para o mercado de crédito e cobrança, o projeto pode representar um reforço na segurança jurídica para a recuperação extrajudicial de dívidas condominiais, além de potencializar a atuação de advogados especializados em cobrança. A medida está em tramitação na Câmara dos Deputados.
FONTE ORIGINAL:
https://www.congressoemfoco.com.br/amp/noticia/120709/projeto-institui-cobranca-de-honorarios-a-condominos-inadimplentes
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