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Imprimir - Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil

Publicado em: 12/11/2026 14:30
Imprimir - Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição total da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas on-line no Brasil. A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, com assinatura do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A MP, editada em setembro pelo governo federal, previa o encerramento gradual das atividades das plataformas e diretrizes para o ressarcimento de saldos mantidos por apostadores em contas cadastradas. Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o setor como um "câncer" e justificou a intervenção como indispensável para estancar impacto econômico e social sobre a população. Com o texto mantido, permanecem vetados novos depósitos ou aportes nas plataformas. O controle operacional fica a cargo do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas, responsável por identificar e retirar páginas irregulares do ar, bloquear contas bancárias ligadas a esquemas clandestinos e promover intercâmbio de inteligência entre órgãos fiscalizadores. As ações contam com reforço do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, com foco no monitoramento de movimentações financeiras atípicas e no combate à publicidade clandestina. A prorrogação abre espaço para debate sobre o mérito do texto, cuja justificativa técnica aponta prejuízos de R$ 62,5 bilhões suportados pelas famílias brasileiras em 2025, além de reflexos no superendividamento e na saúde mental.
FONTE ORIGINAL:
https://www.acheisudoeste.com.br/noticias/brasil/congresso-prorroga-por-60-dias-medida-provisoria-que-proibe-bets-no-brasil/imprimir
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