Superendividamento: MP investiga Nubank, Mercado Pago e Bradesco

Publicado em: 12/11/2026 12:34

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou três procedimentos para investigar práticas de concessão e renegociação de crédito envolvendo Nubank, Mercado Pago e Bradesco em João Pessoa. As apurações buscam verificar se as instituições cumprem as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as regras destinadas à prevenção do superendividamento. As investigações foram abertas após a identificação de lacunas nas informações prestadas pelas empresas durante um procedimento anterior. Entre os pontos questionados estão a ausência de documentos sobre critérios de avaliação da capacidade financeira dos clientes, informações incompletas sobre operações de renegociação e esclarecimentos insuficientes sobre a atuação de empresas terceirizadas. Os três procedimentos derivam de apuração instaurada para acompanhar a publicidade e a oferta de crédito aos consumidores da capital, e as empresas foram notificadas para apresentar documentos e esclarecimentos complementares. No procedimento envolvendo o Nubank, o órgão registrou que a instituição informou ter realizado 29.716 operações de renegociação e acordo relacionadas a cartões de crédito e empréstimos em João Pessoa no período apurado, além de solicitações de portabilidade de crédito e registros de reclamações. O Ministério Público apontou que a empresa não apresentou documentação específica sobre os critérios adotados para avaliar a capacidade de pagamento e o comprometimento da renda dos consumidores antes da concessão ou renegociação de crédito. Em relação ao Mercado Pago, o órgão apontou informações genéricas sobre operações e reclamações, sem individualizar dados de renegociação, repactuação e portabilidade, e ausência de procedimento específico para repactuação de dívidas de consumidores superendividados. No caso do Bradesco, a Promotoria identificou informações incompletas sobre o volume de operações de renegociação, repactuação e portabilidade, além de pendências sobre correspondentes bancários e empresas de cobrança com atuação na Paraíba. As investigações têm como fundamento a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras de concessão responsável de crédito. A legislação exige informações claras sobre juros, encargos, custo efetivo total das operações e consequências do inadimplemento, além de avaliação responsável das condições de crédito dos consumidores. Outro ponto analisado é a existência de mecanismos de repactuação de dívidas que permitam ao consumidor superendividado negociar suas obrigações sem comprometer recursos necessários à subsistência, bem como a proibição de assédio ou pressão para contratação de crédito, especialmente contra consumidores em situação de vulnerabilidade agravada.

FONTE ORIGINAL:

https://wscom.com.br/economia/2026/11/12/superendividamento-mp-investiga-nubank-mercado-pago-e-bradesco-joao-pessoa

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