STJ terá oportunidade de conter dívida prolongada por cartão consignado

Publicado em: 12/11/2026 08:54

O julgamento do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça é apontado por especialistas em Direito Bancário e do Consumidor como uma oportunidade de fixar parâmetros objetivos para distinguir contratos válidos de abusivos na modalidade de cartão de crédito consignado. A avaliação parte de um levantamento da plataforma jurídica Jusfy, que identificou indícios de cobrança abusiva em 92% das revisões de contratos realizadas entre junho e setembro de 2026. O levantamento abrangeu 9.425 pedidos de revisão encaminhados por advogados de todo o país à calculadora de Reserva de Margem Consignável (RMC) da plataforma. Em 8.674 documentos analisados, o resultado apontou saldo favorável ao cliente, com valor médio a ser restituído de R$ 7,3 mil por contrato. A ferramenta refaz o contrato como empréstimo consignado comum — com parcelas fixas e prazo determinado — e compara o resultado com o que o consumidor de fato pagou. A Lei 14.431/2022 permite que até 45% do benefício do INSS seja comprometido com crédito consignado, sendo 5% desse total reservados ao cartão de crédito consignado, a chamada RMC. Segundo os especialistas ouvidos, o desconto mensal costuma cobrir apenas o pagamento mínimo da fatura, enquanto o saldo remanescente segue refinanciado com juros de cartão, o que pode prolongar a dívida. O levantamento mostrou que, ao longo de cinco anos de descontos, o consumidor havia pago, em média, R$ 5,9 mil sobre um valor liberado de R$ 2,5 mil. Advogados ouvidos na reportagem apontam como principais irregularidades cláusulas que permitem o desconto automático apenas do pagamento mínimo sem esclarecer adequadamente que o saldo continuará sujeito a juros, além da falta de informação sobre custo efetivo total, taxas, forma de amortização e ausência de prazo determinado para quitação. Também são citados seguros e serviços acessórios não solicitados e dificuldade de acesso a faturas e demonstrativos de evolução da dívida. O desconto do valor mínimo, esclarece um dos advogados, não é automaticamente abusivo: a irregularidade depende das circunstâncias da contratação, especialmente do grau de transparência, do consentimento informado e da efetiva possibilidade de amortização. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) oferecem instrumentos de proteção, prevendo exigência de informação contratual clara e controle de cláusulas que estabeleçam desvantagem exagerada. Segundo os especialistas, o ordenamento não exige necessariamente a existência de fraude para que o contrato seja questionado: uma contratação formalmente válida pode conter cláusulas materialmente abusivas. O caso também se insere em um contexto institucional recente. O Tribunal de Contas da União suspendeu cautelarmente as contratações de crédito consignado no INSS e, após a liberação do empréstimo convencional com novas travas, manteve suspensa a emissão de novos cartões de crédito consignado, mencionando fragilidades estruturais e riscos de práticas abusivas. A Medida Provisória 1.355/2026, que perdeu eficácia em agosto sem ser convertida em lei, previa a extinção gradual do cartão de crédito consignado, mas não enfrentava de forma específica o problema das fraudes na contratação, segundo um dos advogados ouvidos. Os especialistas destacam que o Tema 1.414 pode estabelecer um padrão nacional de transparência, consentimento informado e sustentabilidade da dívida, com impacto direto sobre a litigiosidade na área.

FONTE ORIGINAL:

https://conjur.com.br/2026-nov-12/stj-tem-chance-decisiva-de-conter-endividamento-prolongado-por-cartao-consignado

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