Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento

Publicado em: 12/11/2026 06:50

A Terceira Turma do STJ decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento em que o juiz determina compulsoriamente um plano de quitação de dívidas. Segundo o colegiado, o plano de pagamento visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos. O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, sustentou ausência de sucumbência, por não haver derrota de mérito atribuível aos credores, e ausência de causalidade, porque a instauração da fase judicial decorre da exigência legal de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano inicialmente proposto — prerrogativa que a própria lei lhes reserva. Na origem, uma consumidora ajuizou ação de renegociação de dívidas alegando comprometimento do mínimo existencial. Não houve acordo na audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC, e o juízo iniciou o processo com base no artigo 104-B do CDC, estabelecendo plano obrigatório de pagamento e fixando honorários por critério de equidade. Em segunda instância, os honorários foram majorados. Ao STJ, o advogado da consumidora requereu a fixação da verba em percentual do valor dos débitos, conforme o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. O ministro lembrou que a Lei 14.181/2021 tem por finalidade evitar a exclusão social do consumidor, com mecanismos para reorganizar dívidas sem comprometer o mínimo existencial, priorizando a autocomposição e deixando a via judicial para os casos sem acordo. Mesmo na fase judicial, a análise dos elementos do processo é limitada: os credores podem apenas juntar documentos e explicar a recusa ao plano voluntário ou de renegociação, sem contestar o mérito das dívidas, manifestações que não se equiparam a contestação de mérito apta a enquadrá-los como vencidos no sentido do artigo 85, caput, do CPC. Para o relator, o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura ao credor o recebimento do valor principal corrigido, inexistindo derrota na demanda, cujo pressuposto seria litigiosidade efetiva; tampouco cabe responsabilizar o credor pelo início de uma ação necessária. Os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de plano que respeite a capacidade financeira do devedor, circunstância que afasta a aplicação automática da regra de sucumbência. Como o recurso especial foi interposto apenas pelo advogado do devedor, a Terceira Turma não alterou os honorários fixados na origem, em razão da vedação de reforma do acórdão para piorar a situação do recorrente.

FONTE ORIGINAL:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12112026-Terceira-Turma-afasta-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-em-plano-compulsorio-por-superendividamento.aspx

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