Seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin, propõe relator no STJ

Publicado em: 13/11/2026 15:51

O oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por meio de seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa conclusão foi oferecida pelo ministro Afrânio Vilela à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na condição de relator do Tema 1.263 dos recursos repetitivos. O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11/11) e interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. A tese sugerida é apresentada como mais benéfica aos contribuintes porque impede que eles sofram restrições financeiras e de crédito enquanto discutem judicialmente a dívida tributária. A proposta defendida pelo Fisco, por outro lado, é permitir que a cobrança siga pelos meios extrajudiciais — protesto da CDA em cartório e negativação da empresa no Cadin. Essa leitura se apoiava no fato de o oferecimento da garantia judicial não constar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito na redação do artigo 151 do Código Tributário Nacional, situação alterada com a edição da Lei Complementar 236/2026, que inseriu o inciso X no artigo 151. A proposta de teses faz a separação de regimes a partir da edição da lei complementar. Para os casos anteriores, o oferecimento de garantia judicial integral e idônea impede o encaminhamento da CDA para protesto e deve afastar a negativação no Cadin, sem que isso afete a cobrança regular da dívida. Após a lei complementar, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas. As três teses propostas referem-se a: (1) a garantia judicial integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, prestada mediante seguro-garantia, obsta o encaminhamento da CDA a protesto extrajudicial enquanto subsistirem os pressupostos de suficiência e eficácia da garantia, sem esse efeito se confundir, no regime anterior à Lei Complementar 236/2026, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (2) o registro no Cadin deve ser suspenso quando preenchida qualquer das hipóteses autônomas do artigo 7º da Lei 10.522/2002 — ajuizamento de ação destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhado de garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo, ou suspensão da exigibilidade do crédito nos termos legais; (3) a partir da vigência da Lei Complementar 236/2026, a aceitação pelo credor do seguro-garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observados os requisitos do artigo 151, inciso X, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas, produzindo efeitos sobre novos atos de protesto e sobre o registro no Cadin federal. Os recursos em julgamento são os REsp 2.086.572, 2.098.945, 2.238.622, 2.239.502, 2.242.489 e 2.250.406.

FONTE ORIGINAL:

https://conjur.com.br/2026-nov-13/seguro-garantia-impede-protesto-e-inscricao-no-cadin-propoe-relator-no-stj

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