STJ: Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento

Publicado em: 13/11/2026 05:22

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sustentou a hipótese de ausência de sucumbência, por não haver derrota de mérito atribuível aos credores, e de ausência de causalidade, já que a instauração da fase judicial decorre da exigência legal — a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório — e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva. Na origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas com seus credores, alegando comprometimento do mínimo existencial. Não houve acordo na audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e o juízo iniciou o processo com base no artigo 104-B do CDC, estabelecendo plano obrigatório de pagamento das dívidas e fixando honorários de R$ 1 mil por equidade. Em segunda instância, o TJDFT aumentou os honorários para R$ 10 mil, considerando o valor da dívida estimada em mais de R$ 500 mil. Ao STJ, o advogado da consumidora requereu honorários entre 10% e 20% dos débitos, conforme o artigo 85, parágrafo 2º do CPC. O ministro destacou que a Lei 14.181/2021 tem como finalidade evitar a exclusão social do consumidor, garantindo mecanismos para reorganizar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, priorizando a autocomposição e deixando a via judicial apenas para os casos em sem acordo. Mesmo na fase judicial, a análise dos elementos do processo é limitada: os credores podem juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário ou de renegociação, sem contestar o mérito das dívidas, manifestações que não se equiparam à contestação de mérito apta a enquadrá-los no conceito processual de vencidos. A jurisprudência citada adota dois critérios para a imposição de honorários sucumbenciais: a derrota da parte após resistir a uma pretensão de mérito (artigo 85, caput, do CPC) e a causalidade, de quem deu causa à instauração do processo (artigos 85, parágrafo 10, e 90, ambos do CPC). No superendividamento, o relator entendeu que não há derrota do credor, pois o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura o recebimento do valor principal corrigido, e que não é correto responsabilizar o credor pelo início do processo, por se tratar de ação necessária. Os credores participam, segundo ele, não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor. Como o recurso especial foi interposto apenas pelo advogado do devedor — os credores não recorreram ao STJ —, a Terceira Turma não alterou os honorários fixados na origem, em razão da vedação de reforma do acórdão para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus). O caso está no REsp 2.190.810.

FONTE ORIGINAL:

https://www.bomdia.adv.br/jornal/stj-terceira-turma-afasta-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-em-plano

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