Aprovação da MP das dívidas rurais expõe descompasso entre crédito emergencial e capacidade de pagamento no agronegócio

Publicado em: 14/11/2026 09:20

O Senado Federal aprovou em 11 de novembro de 2026 a Medida Provisória 1.376/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão 16/2026, que estrutura linhas financeiras para renegociação de passivos de produtores rurais atingidos por perdas de safra. Encaminhada para sanção presidencial, a norma prevê mecanismos de repactuação destinados a conter a crise financeira no campo. Avaliação técnica do escritório M&A Advogados, contudo, aponta que o texto encerra a tramitação sem resolver entraves operacionais que impedem o acesso dos produtores aos recursos. Segundo o advogado Gustavo Maffioletti, sócio da banca, o desenho do texto trata o socorro como nova contratação de crédito em vez de repactuação direta do passivo existente. Para a assessoria jurídica, a baixa conversão das operações decorre da transferência integral do risco de crédito às instituições financeiras, que mantêm poder discricionário sobre a concessão. Embora a MP 1.376/2026 tenha sido anunciada com teto de até R$ 100 bilhões para renegociações em âmbito nacional, o volume contratado no país não alcançou 25% dessa projeção. No Banco do Brasil, o saldo repactuado somou R$ 13,4 bilhões até 11 de novembro de 2026, contra teto de até R$ 30 bilhões originalmente estimado pela instituição. Dados divulgados pelo banco indicam que apenas 15% dos clientes inadimplentes aptos ingressaram nas condições do programa. A administração da instituição, por meio de declarações de sua presidente, Tarciana Medeiros, atribuiu a baixa procura a risco moral entre médios e grandes produtores. A taxa de inadimplência acima de 90 dias na carteira agro da instituição saltou para 6,92% em setembro de 2026, ante 4,84% no mesmo mês de 2025. O M&A Advogados contesta a leitura e sustenta que a baixa adesão decorre da rigidez dos critérios técnicos: comprovação de duas quebras consecutivas de safra, laudos agronômicos periciais e atestação de perda mínima de renda operacional, combinados a taxas de juros frequentemente incompatíveis com as margens agrícolas. Na avaliação da assessoria jurídica, o instrumento mais eficaz para preservar a atividade produtiva seria o alongamento compulsório das operações de crédito rural, fundado no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, que qualifica o alongamento como direito subjetivo do devedor quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a frustração de safra, e não como faculdade da instituição credora. O texto compara três instrumentos — a linha emergencial da MP, o alongamento e a renegociação convencional — quanto à natureza da operação, critério de concessão e impacto sobre encargos. Com as alterações do Congresso no PLV 16/2026, o prazo de contratação da renegociação foi fixado em 120 dias contados da regulamentação futura da lei após a sanção, horário coincidente, na avaliação do escritório, com o início da colheita de soja no Centro-Oeste (janeiro de 2027) e da safra de maçã no Sul. O texto também trata da exposição patrimonial em contratos com alienação fiduciária de imóveis rurais, com rito de consolidação extrajudicial acelerado, e dos efeitos sobre revendas, distribuidoras e operadores de barter, com aumento da rolagem involuntária de créditos comerciais, além de impactos sobre fundos de investimento e emissores de CRA. A análise final aponta que a expansão da inadimplência setorial eleva provisões para devedores duvidosos e prêmios de risco na precificação de títulos do agronegócio.

FONTE ORIGINAL:

https://brasilinovador.com.br/aprovacao-da-mp-das-dividas-rurais-expoe-descompasso-entre-credito-emergencial-e-capacidade-de-pagamento-no-agronegocio

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.