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Projeto limita horário para corte de energia por inadimplência

Publicado em: 25/07/2026 15:04
Projeto limita horário para corte de energia por inadimplência
O projeto de lei 4.762/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), propõe alterar a Lei das Concessões para restringir o horário de corte de energia elétrica por inadimplência. De acordo com a proposta, a suspensão do fornecimento só poderá ocorrer entre 8h e 12h, em dias úteis. A medida não se aplica a situações de emergência, risco à coletividade, fraude ou ligações clandestinas. As distribuidoras devem organizar suas operações para religar o serviço rapidamente após a quitação da dívida, respeitando os prazos regulatórios. O autor justifica que a falta de definição legal sobre o horário de corte frequentemente resulta em interrupções no período da tarde, reduzindo as chances de regularização no mesmo dia. Isso prolonga a falta de energia durante a noite, afetando famílias, idosos, pessoas com deficiência e pequenos comerciantes. O descumprimento da norma poderá sujeitar as empresas a sanções administrativas e reparação de danos. Se aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação.
FONTE ORIGINAL:
https://www.congressoemfoco.com.br/amp/noticia/120710/projeto-limita-horario-para-corte-de-energia-por-inadimplencia
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