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Lei sancionada institui cobrança automática de pensão alimentícia via Pix

Publicado em: 29/07/2026 17:34
Lei sancionada institui cobrança automática de pensão alimentícia via Pix
Foi sancionada lei que altera o Código de Processo Civil para criar um sistema de cobrança automática de pensão alimentícia, utilizando o Pix e outros meios eletrônicos. A medida, originada do PL 4.978/2023, permite que juízes determinem o débito direto da conta do devedor. A nova legislação busca ampliar a efetividade da cobrança, especialmente para trabalhadores autônomos, que não possuem vínculo formal que permita o desconto em folha. A integração com sistemas do Banco Central deve agilizar as transferências e reduzir a inadimplência. Em caso de saldo insuficiente, o banco deve informar as autoridades, e outros ativos financeiros poderão ser bloqueados até o limite da dívida. A transferência dos valores ao beneficiário deve ocorrer em até 24 horas após a decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a reunir dados sobre processos de pensão alimentícia, contribuindo para a formulação de políticas públicas. A lei entra em vigor um ano após sua publicação no Diário Oficial da União. Para o mercado de cobrança judicial, a novidade representa um avanço na automatização de processos e maior previsibilidade no recebimento de créditos alimentares. A tecnologia Pix é central para a eficiência desse novo mecanismo.
FONTE ORIGINAL:
https://www.falavoce.com.br/noticias/8412-2026/07/29/sancionada-lei-que-cria-cobranca-automatica-de-pensao-alimenticia-via-pix
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