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Banco Central publica norma para evitar alterações indevidas no registro de crédito rural

Publicado em: 09/07/2026 10:49
Banco Central publica norma para evitar alterações indevidas no registro de crédito rural
O Banco Central publicou instrução normativa que estabelece prazos-limite para a modificação de dados essenciais no Sistema de Operações do Crédito Rural (Sicor), plataforma utilizada para o registro de operações de crédito rural vinculadas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A medida busca impedir a manipulação de informações com o objetivo de simular o cumprimento de requisitos que não correspondiam à realidade vigente no momento da contratação da operação de crédito. Entre os campos sujeitos a prazo para alteração estão a data de vencimento, o valor total da operação, a liberação de recursos, a linha de crédito e os valores das parcelas. Os prazos variam de 40 a 180 dias, conforme o enquadramento de cada operação, exceto em casos de prorrogação ou renegociação formal. A norma também veda a alteração de informações estruturais para o Banco Central, como o CNPJ da instituição financeira operadora, o CNPJ ou CPF do beneficiário, a data de emissão do crédito rural e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O Sicor exige que os agentes financeiros repassem os recursos aos beneficiários somente após a conclusão do cadastro em tempo real, permitindo o cruzamento de bases de dados e a validação dos registros para evitar a formalização de operações em desconformidade com a regulamentação.
FONTE ORIGINAL:
https://globorural.globo.com/credito-e-investimento/noticia/2026/07/banco-central-publica-norma-para-evitar-alteracoes-indevidas-no-registro-de-credito-rural.ghtml
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