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Decisão do STJ restringe correção de certidões e pode afetar arrecadação de municípios

Publicado em: 10/07/2026 21:04
Decisão do STJ restringe correção de certidões e pode afetar arrecadação de municípios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1350, que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal da cobrança durante uma execução fiscal. O entendimento, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tem efeito vinculante para todas as instâncias. Na prática, erros na indicação da base legal do tributo (como IPTU, ISS e taxas) podem levar à nulidade da CDA e à extinção da execução fiscal. Caso o prazo para novo lançamento já tenha expirado, o município perde definitivamente o crédito. A decisão pode impactar significativamente a arrecadação municipal, especialmente em cidades com grande estoque de execuções fiscais. Dados do CNJ mostram que esses processos são um dos maiores fatores de congestionamento do Judiciário. Sistemas informatizados antigos aumentam o risco de erros formais nas CDAs. Especialistas recomendam que procuradorias municipais revisem seus procedimentos para garantir a correta fundamentação jurídica das certidões. A decisão também pode elevar os custos com honorários de sucumbência em casos de anulação.
FONTE ORIGINAL:
https://www.notisul.com.br/tema-1350-stj-divida-ativa-impacto-municipios/
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